03/09/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:36

Expedição de Carta.
12/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/05/2025 18:46

Autos preparados para expedição
13/05/2025 11:42

Prazo em Curso
26/03/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800337-54.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Welington Amorim Rodrigues - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de pobreza; II - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); III - Cite-se a parte demandada para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (NCPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais; IV - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 11:55

Autos preparados para expedição
24/03/2025 11:54

Emissão da Relação
28/02/2025 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 16:05

Recebida petição inicial
28/02/2025 14:51

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:04

Informação do Sistema
27/02/2025 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/02/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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