TJMS - 0819973-19.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:54
Prazo em Curso
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11/08/2025 04:04
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 11:22
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 11:18
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 16:29
Evolução da Classe Processual
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23/07/2025 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/07/2025 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/04/2025 16:41
Conclusos para despacho
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30/04/2025 16:40
Processo Reativado
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25/04/2025 16:52
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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24/04/2025 16:17
Arquivado Definitivamente
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24/04/2025 16:08
Transitado em Julgado em data
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31/03/2025 13:20
Prazo em Curso
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30/03/2025 03:04
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 06:14
Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0819973-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Grace Alves da Silva, - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 59-66: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Grace Alves da Silva, em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de declarar a prescrição da pretensão do requerido acerca dos débitos referentes ao IPTU dos anos de 2015 e 2016 e à taxa de lixo de 2018, com vencimentos em 10/02/2015, 12/02/2016 e 20/04/2018, respectivamente (fl. 41) com a consequente extinção da obrigação em referência; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito. (...) 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Grace Alves da Silva, em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
21/03/2025 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
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20/03/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 13:48
Emissão da Relação
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13/03/2025 19:32
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 19:32
Registro de Sentença
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13/03/2025 19:32
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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13/03/2025 10:36
Expedição de NULL.
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21/02/2025 20:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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20/02/2025 19:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/02/2025 19:34
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 17:50
Conclusos para despacho
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18/02/2025 17:24
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 16:41
Prazo em Curso
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09/12/2024 12:21
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 12:48
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 14:46
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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28/11/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/09/2024 21:52
Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
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25/09/2024 13:27
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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25/09/2024 13:24
Relação encaminhada ao D.J.
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25/09/2024 13:18
Emissão da Relação
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25/09/2024 11:16
Expedição de Certidão.
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25/09/2024 09:58
Expedição de Carta.
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25/09/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 15:35
Autos preparados para expedição
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12/09/2024 15:32
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 15:30
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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22/08/2024 19:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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22/08/2024 19:57
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 15:21
Conclusos para decisão
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22/08/2024 15:08
Informação do Sistema
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22/08/2024 15:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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22/08/2024 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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