16/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 15:41

Prazo em Curso
15/09/2025 15:35

Emissão da Relação
22/05/2025 13:57

Prazo em Curso
22/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/05/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:37

Evolução da Classe Processual
08/05/2025 12:37

Processo Reativado
07/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/04/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 15:13

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 14:25

Prazo em Curso
21/03/2025 13:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dayane Lescano de Rezende (OAB 10193/MS), Cilene de Lima Britez (OAB 13169/MS) Processo 0819215-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ketely Irala dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KETELY IRALA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 11/2021 a 02/2024, consoante demonstrativos de pagamento como professor convocado, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(íza) Togado(a)....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
20/03/2025 10:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 10:41

Emissão da Relação
20/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:35

Registro de Sentença
13/03/2025 16:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/03/2025 13:51

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2024 14:49

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2024 17:05

Prazo em Curso
03/09/2024 12:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/09/2024 08:12

Prazo em Curso
02/09/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
30/08/2024 14:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 14:28

Emissão da Relação
30/08/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:53

Expedição de Carta.
16/08/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2024 17:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:59

Autos preparados para expedição
15/08/2024 09:02

Informação do Sistema
15/08/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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