12/05/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:18

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 11:18

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:34

Recebidos os autos
05/05/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0815507-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias de Oliveira - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
14/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:46

Recebidos os autos
11/04/2025 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:20

Recebidos os autos
02/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
30/03/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaio Vinicius Alcantara Nabhan (OAB 22712/MS) Processo 0815507-79.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias de Oliveira - SENTENÇA: "À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de Elias de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso do Sul, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito do requerente ao gozo e recebimento de férias e abono constitucional, enquanto serve à Polícia Militar no Corpo de Voluntários Militares da Reserva Remunerada CVMRR, e condenar o réu ao pagamento das férias não gozadas correspondentes ao período de Julho de 2019 em diante, calculados sobre a remuneração percebida pelo requerente, acrescido do abono constitucional de férias (1/3).

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei n. 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande-MS, 11 de março de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital)...Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
20/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:39

Homologada a Transação
12/03/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:36

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2024 15:03

Recebidos os autos
04/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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