01/09/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:48

Expedição de Ofício.
01/09/2025 11:25

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 14:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:17

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:41

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000159-54.2025.8.12.9000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Emerson Souza Ismael Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Agravante: Emerson Souza Ismael Me Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por EMERSON SOUZA ISMAEL ME e EMERSON SOUZA ISMAEL contra decisão da 2ª Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS que rejeitou nova exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial n. 0802298-75.2023.8.12.0046, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO-OESTE - SICREDI CENTRO-OESTE.

A decisão agravada não conheceu da defesa por configurada preclusão consumativa e aplicou multa de 3% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reapresentação de exceção de pré-executividade com fundamentos similares aos já rejeitados configura preclusão consumativa; (ii) estabelecer se a conduta dos agravantes justifica a aplicação de multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O juízo de origem deixa de conhecer da nova exceção de pré-executividade por reconhecer a preclusão consumativa, diante da reiteração de argumentos já apreciados em manifestação anterior.

A reapresentação de defesa com os mesmos fundamentos e acréscimos irrelevantes revela comportamento protelatório, atentando contra a boa-fé e lealdade processuais.

A insistência em rediscutir matéria já decidida configura resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando hipótese de litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, do CPC.

A conduta dos agravantes enquadra-se na hipótese prevista no art. 81 do CPC, sendo proporcional e adequada a aplicação da multa fixada em 3% sobre o valor da causa.

A jurisprudência da 1ª Câmara Cível do TJMS reconhece a legitimidade da penalidade em situações de reiteração infundada de teses já rejeitadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A reapresentação de exceção de pré-executividade com fundamentos idênticos ou similares aos já rejeitados caracteriza preclusão consumativa.

A reiteração infundada de teses anteriormente afastadas configura litigância de má-fé, autorizando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, IV, e 81.

Jurisprudência relevante citada:TJMS, Agravo de Instrumento n. 1404832-47.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30.04.2024, publ. 02.05.2024;TJMS, Agravo de Instrumento n. 1407426-68.2023.8.12.0000, Rel.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30.06.2023, publ. 03.07.2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 16:24

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:24

Não-Provimento
30/07/2025 05:37

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 12:29

Incluído em pauta para 29/07/2025 12:29:36 local.
11/06/2025 18:08

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 23:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/05/2025 16:06

Prazo em Curso
21/05/2025 06:47

Certidão de Publicação - DJE
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000159-54.2025.8.12.9000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Emerson Souza Ismael Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Agravante: Emerson Souza Ismael Me Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se o (s) agravado (s) para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.
20/05/2025 17:02

Remessa à Imprensa Oficial
20/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 16:00

Não Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/04/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000159-54.2025.8.12.9000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Emerson Souza Ismael Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Agravante: Emerson Souza Ismael Me Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.
25/04/2025 08:05

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 17:18

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/04/2025 17:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
28/03/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000159-54.2025.8.12.9000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Agravante: Emerson Souza Ismael Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Agravante: Emerson Souza Ismael Me Advogado: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/03/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2025 07:30

Remessa à Imprensa Oficial
26/03/2025 18:05

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:05

Distribuído por prevenção
26/03/2025 18:02

Processo Cadastrado
26/03/2025 17:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/03/2025 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 13:49

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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