27/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 13:48

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 12:52

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:58

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Duarte Ferreira (OAB 24976/MS) Processo 0800352-07.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosemeyre Camargo Benites - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias.
24/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:48

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 05:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinicius Duarte Ferreira (OAB 24976/MS) Processo 0800352-07.2022.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosemeyre Camargo Benites - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Rosemeyre Camargo Benites, em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, condenando o requerido a pagar o benefício de prestação continuada à autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, devido a partir da data do requerimento administrativo do benefício (05/06/2017 - f. 32).

Com base na fundamentação dessa sentença, entendo estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual antecipo os efeitos da tutela jurisdicional definitiva, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, o benefício previdenciário em favor da requerente, sob pena de multa.

Oficie-se de imediato para o cumprimento da obrigação.

Os benefícios vencidos devem ser atualizados pela correção monetária do IPCA-E e pelo percentual de juros de mora aplicável aos índices de caderneta de poupança, nos termos da Lei n.º 11.160/2009, devendo incidir, a partir de 08/12/2021, a taxa SELIC, para fins de correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Honorários advocatícios pelo requerido, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, cujo percentual será definido somente na liquidação do julgado.

Tratando-se de matéria previdenciária, deixo de aplicar a súmula 490 do STJ, ante o decidido no Resp nº 1.735.097/ RS.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Às providências.
26/03/2025 20:10

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:58

Recebidos os autos
27/02/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
23/03/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:10

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 14:57

Recebidos os autos
03/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 14:10

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:47

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 11:58

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 18:40

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 19:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:50

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:56

Recebidos os autos
18/07/2022 15:36

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 04:02

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 04:02

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:26

Juntada de Petição de tipo
21/05/2022 00:51

Expedição de tipo de documento.
12/05/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:55

Expedição de tipo de documento.
09/05/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
23/04/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 06:40

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:39

Recebidos os autos
17/03/2022 20:39

Tutela Provisória
16/03/2022 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2022 16:16

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/03/2022 16:11

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 16:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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