19/09/2025 14:35

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/06/2025 07:49

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 07:49

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2025 07:49

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:25

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0804458-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vannice de Andrade - Decisão Interlocutória p. 268: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
15/05/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:48

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 02:49

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0804458-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vannice de Andrade - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
24/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 19:02

Recebidos os autos
16/04/2025 19:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/04/2025 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:11

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0804458-41.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vannice de Andrade - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANNICE DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 03/08/2021 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 372536/11; b) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B para a classe/letra C, a partir de 29/02/2019 a 06/2020, referente à matrícula 372536/11, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal; c) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento da Requerente, e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 03/08/2023 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 372536/11, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:37

Homologada a Transação
11/03/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:36

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:48

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:12

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:45

Recebidos os autos
09/04/2024 13:45

Determinada Requisição de Informações
29/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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