26/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
07/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/09/2023 16:51

Recebidos os autos
06/09/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
06/09/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000787-41.2009.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: João Mourão Advogado: Orlando Hernandes Lopes (OAB: 1045A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Gilson Alves de Souza Interessado: José Arnaldo da Silva Interessado: Edimilson Cavalcante Moreira Interessado: Albertino Balesteiro Interessado: César Augusto Nogueira Yano Interessado: Antonio Gomes Interessado: Fernando Nogueira Ribeiro Filho Interessado: José Paulo Engel Interessado: Walter Diogo Ferreira Interessado: José Carlos Giacomini E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIDA - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA VERIFICADA - PUNIBILIDADE EXTINTA - RESTITUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I Impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do apelante João Mourão, condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, haja vista que, entre a data de recebimento da denúncia (11/9/2009) e a data de publicação da sentença (10/2/2022), transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, restando caracterizada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do disposto no artigo 107, inciso IV, c/c. artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1°, todos do Código Penal.

II Incabível a restituição das armas apreendidas se não observadas as exigências previstas em lei, a exemplo do certificado de registro do artefato e da guia de trânsito expedida pela polícia federal.

III Com o parecer, declarada extinta a punibilidade do apelante João Mourão, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, e indeferido o pedido de restituição de armas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal e dclararam extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do voto da Relatora..
05/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/08/2023 21:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/08/2023 09:44

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 14:51

Recebidos os autos
07/08/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000787-41.2009.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: João Mourão Advogado: Orlando Hernandes Lopes (OAB: 1045A/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Interessado: Gilson Alves de Souza Interessado: José Arnaldo da Silva Interessado: Edimilson Cavalcante Moreira Interessado: Albertino Balesteiro Interessado: César Augusto Nogueira Yano Interessado: Antonio Gomes Interessado: Fernando Nogueira Ribeiro Filho Interessado: José Paulo Engel Interessado: Walter Diogo Ferreira Interessado: José Carlos Giacomini À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, bem como para manifestar eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do Provimento CSM nº 411/2018.

Após, retornem-me conclusos.
24/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
22/07/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 01:24

INCONSISTENTE
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:55

Conclusos para decisão
22/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:55

Distribuído por sorteio
22/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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