TJMS - 1404458-94.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

FELLIPE PENCO FARIA

CPF *36.***.*57-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZ DAS GARANTIAS, TRIBUNAL DO JURI E EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

STEFFANO CARVALHO ORRIGO

CPF *48.***.*49-46

WILLIAM CARLOS DA SILVA

CPF *70.***.*67-64

DANIEL GASPAR CAMPOS

CPF *72.***.*39-26

ISMAEL DA SILVA ARAUJO

CPF *43.***.*05-50

Advogados

FELLIPE PENCO FARIA

OAB: 22185/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 08:00

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 07:59

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2025 07:55

    Transitado em Julgado em "data"

  • 02/05/2025 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:19

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:32

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:01

    Publicação

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404458-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Fellipe Penco Faria Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Dourados Paciente: Daniel Gaspar Campos Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Interessado: Steffano Carvalho Orrigo Interessado: Willian Carlos Da Silva Interessado: Ismael da Silva Araújo EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - DIVERSIDADE DE DROGAS, EXPRESSIVAS QUANTIDADES, INCLUSIVE DE COCAÍNA - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

    Despontando dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta imputada, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que o caso versaria sobre envolvimento de várias pessoas, algumas não identificadas e, ao que consta, domiciliadas em outra unidade da Federação, e, igualmente, 220 kg (duzentos e vinte quilos) de maconha, acondicionados em um veículo Fiat Strada, bem como 102,200 kg (cento e dois quilos e duzentas gramas) de skank, 1,320 kg (um quilo, trezentos e vinte gramas) de pasta-base de cocaína, 665g (seiscentos e sessenta e cinco) de cocaína, 3,545 kg (três quilos, quinhentos e quarenta e cinco gramas) de haxixe, sendo encontrado, ainda, no interior de uma mala, um tablete de maconha totalizando 434 g (quatrocentos e trinta e quatro gramas) e apreendidas 02 (duas) balanças digitais e embalagens como papel-filme.

    Emergindo que o paciente estaria, em tese, a persistir na seara criminosa, sem freios inibitórios, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, notadamente considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

    Acresça-se que, além da diversidade de drogas, inclusive skank, o caso também abrange cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

    Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

    Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

    Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

    E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse naipe, no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

    Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

    Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

    Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

    Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

    Com o parecer, ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 28/04/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 15:37

    Denegado o Habeas Corpus

  • 25/04/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 15:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/04/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 24/04/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 15/04/2025 09:27

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2025 00:01

    Publicação

  • 14/04/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 00:01

    Publicação

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404458-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Fellipe Penco Faria Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Dourados Paciente: Daniel Gaspar Campos Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Interessado: Steffano Carvalho Orrigo Interessado: Willian Carlos Da Silva Interessado: Ismael da Silva Araújo Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que, havendo interesse, proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.

  • 11/04/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 07:47

    Publicação

  • 03/04/2025 13:08

    Inclusão em Pauta

  • 02/04/2025 16:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/04/2025 16:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 07:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2025 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/03/2025 20:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/03/2025 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/03/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2025 13:41

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2025 14:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:55

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404458-94.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Fellipe Penco Faria Impetrado: Juiz de Direito da Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal da Comarca de Dourados Paciente: Daniel Gaspar Campos Advogado: Fellipe Penco Faria (OAB: 22185/MS) Interessado: Steffano Carvalho Orrigo Interessado: Willian Carlos Da Silva Interessado: Ismael da Silva Araújo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/03/2025 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 15:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/03/2025 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 14:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 14:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/03/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 08:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 08:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/03/2025 08:42

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 24/03/2025 17:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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