17/07/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
13/07/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 06:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:50

Recebidos os autos
25/06/2025 16:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 02:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS), Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Dayane da Silva Gavilan (OAB 29607/MS) Processo 0801993-25.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Martins dos Santos Simões - DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE MARTINS DOS SANTOS SIMÕES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas no período relativo aos meses descritos nas fls. 23-34 dos autos.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:29

Homologada a Transação
15/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 16:31

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 18:34

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 10:09

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS), Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS), Dayane da Silva Gavilan (OAB 29607/MS) Processo 0801993-25.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosilene Martins dos Santos Simões - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
18/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:15

Recebidos os autos
28/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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