20/05/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 08:55

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 08:42

Transitado em Julgado em "data"
01/04/2025 01:06

Confirmada
01/04/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 01:01

Recebidos os autos
29/03/2025 01:01

Confirmada
29/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000183-53.2025.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Agravado: Edson José Ramos Junior Advogado: Antonio Acil Andrade Neto (OAB: 19056/MS) Advogado: Claúdio José Valentim (OAB: 15620/MS) Advogado: Marcelos Antônio Arisi (OAB: 6066/MS) Interessado: Construtora Alvorada Ltda Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 306791/SP) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Repre.

Legal: Rafael Antonio Giroto EMENTA - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL-MS) - RESPONSABILIDADE PELA INFRAESTRUTURA VIÁRIA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DECISÃO MANTIDA.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGESUL-MS contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito em rodovia estadual.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se se a AGESUL-MS possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a existência de contrato com empresa terceirizada (Construtora Alvorada Ltda.) para a execução da obra no local do acidente.

III.

Razões de decidir 3.

A responsabilidade pela infraestrutura viária estadual é da AGESUL, nos termos do Decreto Estadual n. 16.223/2023, que lhe confere a atribuição de manutenção, conservação e fiscalização das rodovias estaduais. 4.

A delegação da execução da obra à Construtora Alvorada Ltda. não exime a AGESUL da responsabilidade fiscalizatória, sendo sua obrigação zelar pela sinalização adequada e segurança da via. 5.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reconhece a legitimidade da AGESUL para responder por demandas envolvendo falhas na infraestrutura viária estadual. 6.

Portanto, a decisão agravada deve ser mantida, pois a autarquia possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

IV.

Dispositivo e tese Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL-MS) é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutam danos decorrentes da falta de manutenção e sinalização em rodovias estaduais, mesmo quando há empresa terceirizada executando a obra. 2.

A responsabilidade administrativa da AGESUL pela infraestrutura viária inclui a fiscalização da execução dos serviços contratados, não sendo afastada pelo mero repasse da obrigação a terceiros.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.015, VII, e 932; Decreto Estadual n. 16.223/2023.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800281-96.2018.8.12.0028, Rel.

Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 26/07/2021; TJMS, Apelação Cível n. 0801376-18.2018.8.12.0011, Rel.

Des.

João Maria Lós, j. 07/11/2019; TJMS, Apelação n. 0808621-49.2014.8.12.0002, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 28/07/2015.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:44

Não-Provimento
19/03/2025 03:59

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000183-53.2025.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Agravado: Edson José Ramos Junior Advogado: Antonio Acil Andrade Neto (OAB: 19056/MS) Advogado: Claúdio José Valentim (OAB: 15620/MS) Advogado: Marcelos Antônio Arisi (OAB: 6066/MS) Interessado: Construtora Alvorada Ltda Advogado: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB: 306791/SP) Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogada: Letícia Soares da Cunha Rocha (OAB: 21483/MS) Repre.

Legal: Rafael Antonio Giroto Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:48

Inclusão em pauta
18/03/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:36

Expedida/Certificada
18/03/2025 00:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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