24/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 14:35

Recebidos os autos
08/11/2023 14:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
08/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000749-35.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Rafael Maldonado Ferreira Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Apelante: David do Nascimento Cavalcante Advogado: Jeferson Moreno (OAB: 14821/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Interessado: Matheus Marcon Santana EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO ( ARTS. 155, § 4.º, I E IV, DO CP; 244 - B, CAPUT, DA LEI N.º 8.069/90 E ART. 180, CAPUT, DO CP) - DELITO DE RECEPTAÇÃO - TELEVISÃO SAMSUNG 50' - BEM OBJETO DO FURTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DO VÍCIO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.

PLEITO PELA CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90.

CRIME FORMAL.

PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO.

CONDENAÇÃO CONFIRMADA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I - Quando se cuida do crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do objeto deve ser extraída de cuidadosa análise das circunstâncias que envolvem o fato, e não mera e simplesmente das alegações dos envolvidos.

Ao agente que oculta bem de origem ilícita, incumbe a prova do desconhecimento do vício, ônus do qual não se desincumbiu, além de as circunstâncias demonstrarem ciência acerca do vício.

II - Verifica-se, de plano, o não preenchimento do requisito estabelecido no art. 8.º, I, Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, para concessão da benesse, porquanto afastou expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos.

III - O crime de corrupção de menores, tipificado no artigo 244-B, da Lei n.º 8.069/90, é de natureza formal, daí configurar-se mediante simples prova da participação de incapaz, juntamente com agente maior, independentemente de prova da efetiva corrupção.

IV - Recursos desprovidos.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. .
07/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/10/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000749-35.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rafael Maldonado Ferreira Advogado: Victor Jorge Matos (OAB: 13066/MS) Advogado: Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB: 17951/MS) Apelante: David do Nascimento Cavalcante Advogado: Jeferson Moreno (OAB: 14821/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Interessado: Matheus Marcon Santana Julgamento Virtual Iniciado
18/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 07:23

Conclusos para decisão
29/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 13:35

Recebidos os autos
29/05/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:47

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:56

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 11:28

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 15:51

Recebidos os autos
28/03/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:15

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:41

INCONSISTENTE
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:20

Distribuído por sorteio
03/03/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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