03/09/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 07:04

Prazo em Curso
28/08/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora em face das partes rés para confirmar a tutela concedida (fl. 163), condeno-a as partes rés, solidariamente, a restituir a autora o valor de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), por não ter ocorrido a prestação do serviço, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, declaro inexistente o débito das 11 (onze) parcelas restantes, cada uma de R$249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), bem como condeno-as a indenizarem a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Determino a retificação no polo passivo da empresa E2X Ltda, CNPJ 48.***.***/0001-88, para constar Editora Aliança Divergente Ltda (fl. 178/180). (...) Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.
25/08/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 10:22

Emissão da Relação
12/08/2025 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:39

Registro de Sentença
12/08/2025 13:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 13:12

Expedição de NULL.
09/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 09/07/2025 04:43:22, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
09/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/05/2025 07:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/05/2025 14:56

Juntada de NULL
05/05/2025 17:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/05/2025 17:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/05/2025 17:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 09/07/2025 04:25:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
05/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
29/04/2025 16:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 16:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 13:20

Emissão da Relação
29/04/2025 13:19

Juntada de Informações
29/04/2025 13:19

Juntada de NULL
29/04/2025 13:19

Documento Digitalizado
29/04/2025 13:08

Emissão da Relação
29/04/2025 13:07

Expedição de Ofício.
29/04/2025 13:07

Expedição de Ofício.
29/04/2025 13:07

Expedição de Ofício.
28/04/2025 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 13:59

Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 14:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 11:02

Prazo em Curso
08/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaelli Moreira Cesar (OAB 102104/MG), Joao Marcos Vilas Boas (OAB 206918/MG) Processo 0806113-14.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Ferreira Leite - Reqdo: TMB Educação e Serviços Ltda - Vistos etc.

Intime-se a autora para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos a certidão do protesto que visa a exclusão.

Após, faça-se conclusão na fila "medidas urgentes".

I.
07/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcos Vilas Boas (OAB 206918/MG) Processo 0806113-14.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Paula Ferreira Leite - Vistos etc.

Acolho a emenda à inicial (fls. 30/32).

Intimem-se as partes rés para, em 3 (três) dias, manifestarem-se especificamente sobre o requerimento de antecipação de tutela.

Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão, na fila "medidas urgentes".

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Citem-se e intimem-se as partes rés, para comparecerem à audiência de conciliação, advertindo-as de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo caso fortuito ou força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo a parte ré pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 05/05/2025 Hora 16:45 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
21/03/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 13:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/03/2025 13:23

Emissão da Relação
20/03/2025 13:22

Expedição de Carta.
20/03/2025 13:22

Expedição de Carta.
20/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 04:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/03/2025 13:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 03:27

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 13:12

Emissão da Relação
11/03/2025 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:02

Autos preparados para expedição
10/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2025 11:03

Informação do Sistema
05/03/2025 11:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/03/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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