18/09/2025 13:11

Prazo em Curso
18/09/2025 09:06

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 13:03

Emissão da Relação
15/09/2025 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2025 08:35

Prazo em Curso
15/08/2025 08:23

Expedição de Carta.
28/07/2025 12:44

Autos preparados para expedição
28/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:48

Prazo em Curso
22/07/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 17:24

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 08:56

Emissão da Relação
11/07/2025 23:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 23:01

Proferida decisão interlocutória
10/07/2025 14:51

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:10

Prazo em Curso
02/07/2025 06:42

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
30/06/2025 12:28

Emissão da Relação
17/06/2025 15:35

Juntada de NULL
11/06/2025 13:06

Prazo em Curso
11/06/2025 13:05

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:05

Autos preparados para expedição
03/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:22

Prazo em Curso
28/05/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0804005-12.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kleydson Garcia Feitosa, Kleydson Garcia Feitosa, Kleydson Garcia Feitosa - Intimação da parte autora para, em cinco dias, manifestar sobre o AR de f. 31.
27/05/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 08:29

Emissão da Relação
22/05/2025 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 09:35

Prazo em Curso
23/04/2025 09:33

Expedição de Carta.
01/04/2025 09:03

Autos preparados para expedição
26/03/2025 19:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 19:30

Recebida petição inicial
24/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/03/2025 15:20

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0804005-12.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kleydson Garcia Feitosa, Kleydson Garcia Feitosa, Kleydson Garcia Feitosa, Marcello José Andreetta Menna, Marcello José Andreetta Menna - Intimação do despacho de fl. 24: Trata-se de ação ajuizada por Marcello José Andreetta Menna e Kleydson Garcia Feitosa em face de Arlindo José de Rocha.

DECIDO Observa-se que houve anterior propositura de ação pela parte requerente envolvendo a mesma causa de pedir e pedido e que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial - autos n.º 0807383-10.2024.8.12.0110.

A ação foi extinta sem resolução do mérito.

Diante disso, deve ser aplicado o previsto no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a distribuição por dependência ao Juízo prevento em razão de ação anterior envolvendo as mesmas partes e extinta sem julgamento do mérito.

O posicionamento da doutrina é o seguinte: "Interessante notar que o legislador tenta evitar a escolha do juiz pelo autor com a previsão do art. 286, II do Novo CPC, ao criar uma regra de competência absoluta do juízo que extingue o processo sem resolução do mérito ( art. 485 do Novo CPC) quando essa demanda é novamente proposta.

Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita, situação vedada pelo princípio do juiz natural." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 10ª Ed.

Juspodivm: Salvador. 2018, p. 94).

Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição da ação por prevenção ao Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Central.

Observe a serventia a desnecessidade da publicação da presente decisão nesta Vara, devendo promover a imediata redistribuição.

Cumpra-se.
17/03/2025 21:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 14:44

Emissão da Relação
24/02/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 06:53

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:57

Autos preparados para expedição
13/02/2025 11:05

Informação do Sistema
13/02/2025 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/02/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0927139-15.2025.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Flavia Dantas Neves

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0804557-74.2025.8.12.0110

Serrana Colchoes

Solandia da Silva Rodrigues

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0815022-87.2002.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Espolio de Antonio Murilo Moreira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2002 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0807339-54.2025.8.12.0110

Andre Nunes de Souza 33731671832 - ME

Rubia Cristina Aquino Leandro

Advogado: Lucas de Castro Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0805573-63.2025.8.12.0110

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Advogado: Claudio Heleodoro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2025 14:10

Exibir Processo