18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
17/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 17:35

de Instrução e Julgamento
10/07/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 16:54

de Instrução e Julgamento
10/07/2025 16:15

Recebidos os autos
10/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 13:18

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 13:18

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 20:13

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 23:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:32

Juntada de tipo de documento
14/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 03:05

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaina Gimenes (OAB 25114/MS) Processo 0806955-30.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Onessimo da Silva - Réu: Rei do Lote Processamento de D - Vistos, etc.

DESPACHO INICIAL 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 1.1 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), e nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. 2 -Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 2.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335). 2.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344). 2.3 - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, sendo o caso de instrução do feito, faculto às partes apontar os pontos controvertidos que desejam ser fixados, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, justificando interesse e necessidade, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, com a qualificação e endereços completos, e no caso de não ser possível deverá apresentar justificativa, sob pena de preclusão, exceto se já apresentado anteriormente.

O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

Se as partes não tiverem interesse na produção de outras provas, tornem conclusos para sentença. 5 - Nos termos do art. 176, do CPC, em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 6 - Defiro as benesses da gratuidade judiciária conforme requerido (CPC 98 e seguintes). 7 - Se for o caso e houver necessidade, sirva-se cópia da presente como MANDADO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
29/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 13:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 13:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 13:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:30

de Instrução e Julgamento
28/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:59

Recebidos os autos
15/04/2025 17:59

Determinada Requisição de Informações
15/04/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaina Gimenes (OAB 25114/MS) Processo 0806955-30.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Onessimo da Silva - Réu: Rei do Lote Processamento de D - Vistos, etc.

O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
24/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:34

Recebidos os autos
13/03/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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