15/07/2025 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 09:50

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:10

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 08:11

Evolução da Classe Processual
16/05/2025 07:20

Recebidos os autos
16/05/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 18:38

Processo Desarquivado
23/04/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 10:10

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 02:25

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 06:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB 13524/MS) Processo 0800622-65.2023.8.12.0055 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vladiana Alves de Carvalho - Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrado entre as partes, referentes ao exercício da função pública de professora convocada no período de 2018 a 2023, e condenar o Município de Sonora ao pagamento do percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos Autos (f. 15-73), a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação irregular.

Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, na forma na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09 até o dia 08/12/2021.

Considerando que a citação ocorreu após a ECnº113/2021, a partir de 09/12/2021 os valores devem ser atualizados somente pela SELIC, a título de atualização monetária e de juros moratórios.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita pela inexistência de custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atuante nesta comarca.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:08

Homologada a Transação
17/02/2025 16:07

Recebidos os autos
17/02/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
16/02/2025 21:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 15:51

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 19:27

Recebidos os autos
02/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 11:28

Decorrido prazo de parte
27/07/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
13/06/2024 07:40

Juntada de Petição de tipo
01/06/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:18

Recebidos os autos
22/05/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:59

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 13:59

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:07

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 09:39

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 17:56

Recebidos os autos
06/07/2023 09:10

Determinada Requisição de Informações
05/07/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 06:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 06:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2023 06:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 06:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2023 06:28

Retificação de Classe Processual
03/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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