08/09/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:22

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 09:27

Prazo em Curso
13/08/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 11:15

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 11:08

Emissão da Relação
11/08/2025 03:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 19:08

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:18

Prazo em Curso
13/05/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0819335-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Caroline Caldas de Assis Meireles - 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Intime-se.

Diligências legais.
12/05/2025 14:45

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 14:32

Emissão da Relação
28/04/2025 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
23/04/2025 06:39

Autos preparados para expedição
09/04/2025 16:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:41

Prazo em Curso
05/04/2025 04:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Fortunato (OAB 26554/MS), Matheus Sodré Gonzales (OAB 27253/MS) Processo 0819335-83.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Caroline Caldas de Assis Meireles - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CAROLINE CALDAS DE ASSIS MEIRELES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) na matrícula nº 411556/01, a partir de 24/04/2023, devendo incidir sobre 13° salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos, sem fixação de astreintes; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "C", na matrícula nº 411556/01, a partir de 24/04/2024, devendo incidir sobre 13° salário e férias, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se valores eventualmente pagos, sem fixação de astreintes.

Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Caroline Caldas de Assis Meireles em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
19/03/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 16:49

Autos preparados para expedição
18/03/2025 09:50

Emissão da Relação
17/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:18

Registro de Sentença
17/02/2025 18:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
17/02/2025 09:27

Expedição de NULL.
13/02/2025 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 20:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:39

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:40

Prazo em Curso
06/12/2024 11:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
06/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Réplica
26/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:39

Prazo em Curso
26/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/11/2024 15:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/11/2024 07:50

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 08:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/09/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 08:03

Emissão da Relação
24/09/2024 07:53

Expedição de Carta.
24/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/09/2024 17:55

Autos preparados para expedição
11/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
19/08/2024 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:13

Autos preparados para expedição
16/08/2024 07:08

Informação do Sistema
16/08/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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