16/09/2025 21:45

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/09/2025 21:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/06/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:21

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:21

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0817176-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jackson Massahiro Takuno - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
08/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:13

Recebidos os autos
28/04/2025 20:13

Decisão ou Despacho
28/04/2025 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:14

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0817176-70.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jackson Massahiro Takuno - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 23/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jackson Massahiro Takuno em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação e pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe B a partir de 01/06/2020 até 06/2021 (f. 18), com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados eventuais valores pagos pelo requerido.

Julgo improcedentes os demais pedidos pelas razões expostas.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jackson Massahiro Takuno em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
19/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:59

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:16

Homologada a Transação
14/02/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:59

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 18:47

Recebidos os autos
04/02/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:14

de Conciliação
24/10/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 05:55

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:59

de Instrução e Julgamento
26/07/2024 19:04

Recebidos os autos
26/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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