TJMS - 0801897-92.2025.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VALDEIR APARECIDO DA SILVA

CPF *63.***.*06-87

Advogados

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB: 21882/MS

CPF *45.***.*18-08

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2025 12:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/07/2025 12:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/07/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2025 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2025 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 07:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/06/2025 05:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801897-92.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeir Aparecido da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, para o fim de condenar o réu ao pagamento do abono de permanência em favor da parte autora, no valor correspondente à contribuição previdenciária (art. 75 da Lei n.º 3.150/2005), no período de 09/12/2020 até 13/09/2021.

    Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação.

    A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

    Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

    I, da Lei Estadual 3.779/2009.

    Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º e 4º, do CPC.

    Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

    Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

    TJMS para processamento do recurso.

    Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deve ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

    Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    Sentença sujeita a reexame necessário.

    Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/06/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 10:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/06/2025 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2025 16:16

    Julgado procedente o pedido

  • 14/05/2025 09:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2025 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2025 05:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801897-92.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeir Aparecido da Silva - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.

  • 13/05/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 05:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801897-92.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeir Aparecido da Silva - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 09/05/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2025 05:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0801897-92.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdeir Aparecido da Silva - Vistos etc.

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

    Considerando que a parte ré não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, bem como a Recomendação n° 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

    Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias.

  • 25/03/2025 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 07:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 15:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/03/2025 19:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2025 19:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/03/2025 19:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/03/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 15:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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