TJMS - 0806898-22.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ADELVAN SEVERINO PEREIRA

CPF *64.***.*40-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ADELVAN SEVERINO PEREIRA

CPF *64.***.*40-72

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ: 03.501.509/0002-97

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Terceiro

Partes

ADELVAN SEVERINO PEREIRA

CPF *64.***.*40-72

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ: 03.501.509/0002-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 14:47

    Registro Processual

  • 12/06/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/09/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:00

    Registro Processual

  • 12/09/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:15

    Confirmada

  • 12/09/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:04

    Confirmada

  • 12/09/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/09/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/09/2023 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/09/2023 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2023 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicação

  • 11/09/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:09

    Provimento em Parte

  • 31/08/2023 17:59

    Inclusão em pauta

  • 22/08/2023 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 17:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/08/2023 17:50

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 22/08/2023 17:50

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 07/08/2023 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 11:21

    Registro Processual

  • 05/02/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 13:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/12/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 11:54

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 11:34

    Confirmada

  • 16/12/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 11:34

    Confirmada

  • 15/12/2020 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 18:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/12/2020 18:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/12/2020 18:17

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2020 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 00:01

    Publicação

  • 14/12/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 17:22

    Não-Provimento

  • 11/12/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2020 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 10/12/2020 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 01/12/2020 16:43

    Inclusão em pauta

  • 01/12/2020 00:01

    Publicação

  • 30/11/2020 13:43

    Inclusão em pauta

  • 30/11/2020 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 20/11/2020 13:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/11/2020 13:09

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/11/2020 13:25

    Inclusão em pauta

  • 16/11/2020 00:01

    Publicação

  • 13/11/2020 14:47

    Inclusão em pauta

  • 13/11/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 11:05

    Inclusão em Pauta

  • 27/07/2020 16:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/07/2020 16:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/07/2020 16:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2020 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2020 18:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2020 18:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/06/2020 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 11:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/04/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 00:01

    Publicação

  • 17/04/2020 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2020 14:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/04/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 13:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/04/2020 13:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/04/2020 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2020 21:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/04/2020 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 10:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/04/2020 00:01

    Publicação

  • 06/04/2020 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 19:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/04/2020 19:42

    Expedida/Certificada

  • 06/04/2020 19:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/04/2020 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 18:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2020 18:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"

  • 03/04/2020 18:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/04/2020 18:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 03/04/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 18:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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