28/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 11:11

Documento Digitalizado
28/08/2025 11:11

Certidão
14/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
14/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 02:44

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1403926-23.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Miguel Rottili (Espólio) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Repre.

Legal: Patrícia Rottili Agravante: Alzira Nicoli Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Celso Izidoro Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Maria Carmelita Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Anna Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Alberto Jorge Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Agravado: Mirian de Castro Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
13/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
12/08/2025 18:02

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
12/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 13:10

Recurso Especial
08/08/2025 17:21

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:48

Prazo em Curso
18/07/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 01:18

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1403926-23.2025.8.12.0000/50002 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Miguel Rottili (Espólio) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Repre.

Legal: Patrícia Rottili Agravante: Alzira Nicoli Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Celso Izidoro Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Maria Carmelita Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Anna Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Alberto Jorge Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Agravado: Mirian de Castro Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:11

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1403926-23.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrente: Miguel Rottili (Espólio) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Repre.

Legal: Patrícia Rottili Recorrente: Alzira Nicoli Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrente: Celso Izidoro Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrente: Maria Carmelita Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrente: Anna Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Alberto Jorge Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Recorrido: Mirian de Castro Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Caetano Rottili.

I.C.
02/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1403926-23.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrente: Miguel Rottili (Espólio) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Repre.

Legal: Patrícia Rottili Recorrente: Alzira Nicoli Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrente: Celso Izidoro Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrente: Maria Carmelita Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrente: Anna Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Alberto Jorge Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Recorrido: Mirian de Castro Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403926-23.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Miguel Rottili (Espólio) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Repre.

Legal: Patrícia Rottili Embargante: Alzira Nicoli Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Celso Izidoro Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Maria Carmelita Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargante: Anna Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Alberto Jorge Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Embargado: Mirian de Castro Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - EXCESSO DE PENHORA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - REJEIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora de imóveis e indeferiu a impugnação à execução.

Alegações de omissão sobre a admissibilidade da prova emprestada, pendência de avaliação complementar e excesso de penhora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Verificar a existência de vícios no acórdão embargado, à luz do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à fundamentação da admissão de prova emprestada, à apreciação do alegado excesso de penhora e ao dever de motivação das decisões judiciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) Não há omissão quanto à utilização da prova emprestada, uma vez que o acórdão esclareceu que os imóveis avaliados pertencem aos mesmos devedores, constam em ambos os processos, e a avaliação foi homologada judicialmente, respeitado o contraditório. 4) A pendência de avaliação em outro processo não afeta a validade da prova já homologada para os imóveis situados em Terenos/MS, sendo legítima sua utilização nos autos com base no art. 372 do CPC. 5) Quanto ao alegado excesso de penhora, o acórdão analisou expressamente o tema, destacando a existência de múltiplas execuções contra os embargantes e a realidade de que os bens penhorados, usualmente, são alienados por valores inferiores ao de suas avaliações. 6) A fundamentação apresentada atende ao dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF), sendo desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos da parte quando já existentes fundamentos suficientes para a conclusão adotada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 8) Não há omissão quando a decisão fundamenta de forma clara as razões de seu convencimento, sendo descabida a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 372; CF/1988, art. 93, IX.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403926-23.2025.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Miguel Rottili (Espólio) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Repre.

Legal: Patrícia Rottili Agravante: Alzira Nicoli Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Celso Izidoro Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Maria Carmelita Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Anna Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Alberto Jorge Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Agravado: Mirian de Castro Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Ementa - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e impugnação à execução, manteve as constrições realizadas e admitiu como prova emprestada laudo pericial de avaliação de imóveis oriundo de outro cumprimento de sentença, relativo aos mesmos bens e partes, com base no art. 372 do CPC. 2) A controvérsia decorre do cumprimento de sentença por danos morais e multa processual, derivado da ação nº 0800706-16.2011.8.12.0046, em que os agravantes foram condenados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Definir se é válida a utilização de laudo pericial de avaliação de imóveis como prova emprestada em outro processo executivo, sem nova avaliação judicial, e se há excesso de penhora pela desproporcionalidade entre o valor dos bens penhorados e a dívida exequenda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) O art. 372 do CPC autoriza a utilização de prova emprestada desde que garantido o contraditório, o que se verificou no caso, pois os agravantes foram devidamente intimados no processo de origem da prova e não se manifestaram, levando à homologação do laudo. 5) O laudo refere-se aos mesmos bens e partes, sendo desnecessária nova perícia, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, corroborado por jurisprudência do TJMS e STJ. 6) A alegação de excesso de penhora não prospera, pois os imóveis penhorados também respondem por outras execuções, e a avaliação superior ao débito, por si só, não justifica a exclusão da penhora neste momento, conforme o art. 831 do CPC. 7) A execução deve ser eficiente, mas respeitar a menor onerosidade ao devedor apenas quando compatível com a efetividade do crédito, o que não se aplica na hipótese em exame, onde a liquidação está em curso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 9) A utilização de laudo pericial homologado judicialmente como prova emprestada é admissível, nos termos do art. 372 do CPC, desde que observado o contraditório, sendo desnecessária nova avaliação quando os imóveis avaliados e os executados forem os mesmos. 10) Não há excesso de penhora quando os bens constritos, embora avaliados em montante superior ao débito, estão submetidos a execuções múltiplas e ainda pendem de avaliação complementar, cabendo ao juízo executivo ajustar a constrição conforme a evolução do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 372, 797, 805, 831, 850 e 872, §1º.

Jurisprudência relevante citada:- STJ, EREsp n. 617.428/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04/06/2014, DJe 17/06/2014.- TJMS, AI n. 1419046-14.2022.8.12.0000, Rel.

Des.

Divoncir Schreiner Maran, j. 12/01/2023.- TJMS, AI n. 1407867-59.2017.8.12.0000, Rel.

Des.

João Maria Lós, j. 26/09/2017.- TJSP, AI n. 2200610-13.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Achile Alesina, j. 22/07/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403926-23.2025.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Miguel Rottili (Espólio) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Repre.

Legal: Patrícia Rottili Agravante: Alzira Nicoli Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Celso Izidoro Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Maria Carmelita Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Anna Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Alberto Jorge Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Agravado: Mirian de Castro Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403926-23.2025.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Caetano Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Miguel Rottili (Espólio) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Repre.

Legal: Patrícia Rottili Agravante: Alzira Nicoli Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Celso Izidoro Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Maria Carmelita Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravante: Anna Virginia da Motta Rottili Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Alberto Jorge Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Agravado: Mirian de Castro Muniz Advogado: Camila Alves Muniz (OAB: 17168/MS) Advogado: Carolina Alves Muniz (OAB: 16141/MS) Ante o exposto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Comunique-se ao juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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