21/08/2025 13:42

Expedição em análise para assinatura
04/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:10

Expedição de Ofício.
02/06/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:52

Prazo em Curso
30/05/2025 11:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
30/05/2025 11:45

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 13:41

Prazo em Curso
30/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:03

Prazo em Curso
24/03/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Victor Marcelo Herrera (OAB 9548A/MS) Processo 0801282-03.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Suzane Carvalho de Oliveira - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial e o faço para CONDENAR o requerido a pagar o valor do benefício previdenciário de pensão por morte à requerente Suzane Carvalho de Oliveira (herdeira do falecido), entre o período de 29/03/2023 (f. 24) até 27/12/2023 (f. 175), fazendo-o com fundamento no art. 61 da Lei 8.213/91.

Sobre os valores retroativos incidirá apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, § 3º, I, CPC), ante a simplicidade da causa (art. 85, § 2º, IV, CPC) e em observância ao contido na Súmula n. 111 do STJ.

Condeno, ainda, a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ressalto que nas ações em trâmite na Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não há, na atualidade, previsão de isenção de custas para o INSS, diante da norma local.

Ao revés, atualmente vige a Lei Estadual n. 3.779/09, que prevê expressamente o pagamento de custas pelo INSS (art. 24, § 1º).

Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
21/03/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 08:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:18

Emissão da Relação
01/03/2025 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/03/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/03/2025 15:33

Registro de Sentença
01/03/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 06:55

Conclusos para julgamento
23/10/2024 06:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 06:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2024 06:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 06:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
08/09/2024 01:17

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:00

Emissão da Relação
29/08/2024 08:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 05:58

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:19

Prazo em Curso
24/06/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2024 04:57:46, 1ª Vara.
08/04/2024 07:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/04/2024 00:23

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 07:24

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 07:19

Emissão da Relação
25/03/2024 07:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/03/2024 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2024 17:37

Processo saneado
22/03/2024 13:00

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 04:00:00, 1ª Vara.
22/03/2024 07:22

Conclusos para decisão
20/03/2024 01:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.
03/03/2024 07:25

Prazo em Curso
02/02/2024 00:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:05

Emissão da Relação
28/11/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:24

Prazo em Curso
22/11/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 14:27

Emissão da Relação
09/11/2023 15:38

Juntada de Ofício
07/11/2023 13:21

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 13:20

Juntada de Ofício
25/10/2023 19:10

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:48

Expedição de Carta.
25/10/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 21:07

Autos preparados para expedição
06/09/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
06/09/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2023 11:45

Emissão da Relação
01/09/2023 06:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2023 06:59

Tutela Provisória
30/08/2023 09:23

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 09:19

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2023 18:03

Informação do Sistema
29/08/2023 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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