25/04/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 06:32

Decorrido prazo de "nome da parte".
31/03/2025 15:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847663-59.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Neia Nunes Carabajal EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se dá pelo simples envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, independentemente da efetiva ciência do devedor, conforme disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

O STJ, no julgamento dos REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 1132), consolidou o entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratualmente indicado é suficiente para constituir a mora, mesmo que o aviso de recebimento retorne com a anotação de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço" ou "extravio do aviso de recebimento".

No caso concreto, o documento apresentado pelo credor comprova o envio da notificação ao endereço informado no contrato, sendo irrelevante o fato de o aviso de recebimento ter sido devolvido por insuficiência do endereço.

A responsabilidade pelo fornecimento correto do endereço é do devedor fiduciário, devendo este agir com boa-fé.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:46

Provimento
27/03/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0847663-59.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Pan S.a.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Neia Nunes Carabajal Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:27

Inclusão em pauta
26/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 17:01

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 17:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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