15/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 15:44

Recebidos os autos
10/05/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:11

Juntada de Certidão
10/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000904-37.2019.8.12.0004 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Ivan Roberto Advogado: Ivan Roberto (OAB: 2451B/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTUAÇÃO POR DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA – ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Insurge-se o Embargado/Apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido e, por consequência, anulou o auto de infração por dano ambiental imputado ao Embargante/Apelado.

Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.742/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022).

No caso, seja pelas inconsistências observadas no laudo de constatação, seja pela robustez da prova oral, os elementos constantes nos autos não são suficientes para se concluir que o Embargante/Apelado concorreu para o dano ambiental decorrente do incêndio relatado.

Assim, não demonstrados os pressupostos ensejadores da responsabilidade subjetiva, não há que se falar em responsabilização administrativa do Embargante/Apelado, sendo de rigor a manutenção da sentença que anulou o auto de infração.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/04/2023 16:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 07:48

Conclusos para decisão
29/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 17:52

Recebidos os autos
29/03/2023 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:02

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:31

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2022 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:45

Conclusos para decisão
20/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:45

Distribuído por sorteio
20/09/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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