18/09/2025 12:58

Certidão
18/09/2025 12:58

Recurso Eletrônico Baixado
18/09/2025 11:49

Transitado em Julgado em "data"
09/09/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/09/2025 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
29/08/2025 08:14

Certidão
29/08/2025 08:14

Juntada de Certidão
28/08/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 01:35

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000510-21.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta Apelada: Ana Paula Nogueira de Campos DPGE - 1ª Inst.: Raphaela da Silva Nascimento Apelada: Jaceline Pompeu Dias Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TRANSPORTE DE ENTORPECENTES POR MULAS.

MANUTENÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.

REGIME ABERTO.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Água Clara, que condenou as recorridas à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 300 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.

Requereu-se, em sede recursal, o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado com o consequente agravamento do regime prisional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A controvérsia dos autos consiste em definir se é cabível a exclusão da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 com o correspondente agravamento do regime prisional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A atuação das rés se deu de forma rudimentar e sem sofisticação, limitando-se ao transporte ocasional da droga, circunstância que indica ausência de dedicação estável à atividade criminosa ou integração em organização criminosa. 4) As recorridas foram flagradas transportando entorpecentes em veículo antigo, sem qualquer disfarce ou dissimulação, comportamento típico de mulas do tráfico, evidenciando amadorismo e desorganização. 5) Os autos demonstram que ambas são rés primárias, possuem bons antecedentes e não há provas de envolvimento permanente com o tráfico ou com organizações criminosas. 6) A simples quantidade de droga apreendida, desacompanhada de outros elementos indicativos de habitualidade delitiva, não justifica o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 7) Encontra-se prejudicado o pedido sucessivo de alteração do regime prisional para mais gravoso, o qual foi vinculado ao êxito da pretensão de afastamento da minorante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1) A atuação como mera transportadora de entorpecente, sem elementos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, autoriza a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 2) A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não autoriza o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 3) Mantida a incidência do redutor, mostra-se incabível o agravamento do regime prisional.

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44; CF/1988, art. 5º, LIV e LVII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 492.885/MS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.04.2019; TJMS, Apelação Criminal n. 0001040-44.2019.8.12.0033, Rel.

Des.

Zaloar Murat Martins de Souza, j. 27.07.2020.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 14:35

Julgamento Virtual Finalizado
25/08/2025 14:35

Provimento em Parte
25/08/2025 03:20

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 12:41

Incluído em pauta para 22/08/2025 12:41:50 local.
19/08/2025 10:34

Incluído em pauta para 19/08/2025 10:34:00 local.
15/08/2025 10:14

Inclusão em Pauta
12/08/2025 19:01

Juntada de Mandado
12/08/2025 19:01

Certidão do Oficial de Justiça
07/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 18:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 05:42

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 05:42

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000510-21.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta Apelada: Ana Paula Nogueira de Campos DPGE - 1ª Inst.: Raphaela da Silva Nascimento Apelada: Jaceline Pompeu Dias Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer.
30/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:41

Expediente encaminhado para assinatura do Desembargador(a)
30/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 07:46

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/07/2025 14:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:48

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:48

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
21/07/2025 01:48

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000510-21.2021.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta Apelada: Ana Paula Nogueira de Campos DPGE - 1ª Inst.: Raphaela da Silva Nascimento Apelada: Jaceline Pompeu Dias Advogado: Sérgio Ropelli Abril (OAB: 25427/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2025 18:13

Certidão
18/07/2025 18:12

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 13:10

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:10

Distribuído por sorteio
18/07/2025 13:08

Processo Cadastrado
17/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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