20/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:10

Certidão
22/05/2025 13:10

Recurso Eletrônico Baixado
22/05/2025 08:32

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/04/2025 16:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 14:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 07:13

Certidão
04/04/2025 07:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
03/04/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900485-08.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Uilian Dione Alves DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - PENA-BASE MANTIDA - EXASPERAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA PENA MÉDIA - ABRANDAMENTO DE REGIME INVIÁVEL - PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - INDENIZAÇÃO MÍNIMA PRESERVADA - CONTRADITÓRIO RESPEITADO E QUANTUM ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Diante da comprovação da materialidade, da autoria e do dolo do apelante em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça, inviável acolher o pleito absolutório, mesmo porque, a palavra da vítima, quando corroborada com outros elementos de provas, tem especial valor probante.

II - Não há falar em redução da pena-base, se o quantum de exasperação foi estabelecido em conformidade com o critério jurisprudencial denominado "pena média", restando suficiente e necessário para a prevenção e reprovação dos crimes.

III - No tocante ao regime prisional, verificada presença de maus antecedentes criminais, deve ser mantido o semiaberto, ainda que a reprimenda final seja inferior a 4 anos, considerando o disposto no art. 33, § 3º, do CP.

IV - Mantém-se a condenação ao pagamento de indenização mínima em decorrência da infração, pois houve pedido formal na inicial, possibilitando o contraditório e a ampla defesa.

De outro lado, deve ser mantido o quantum fixado, pois atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

V - Recurso defensivo desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/04/2025 11:37

Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2025 14:36

Julgamento Virtual Finalizado
01/04/2025 14:36

Não-Provimento
28/03/2025 07:04

Certidão de Publicação - DJE
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900485-08.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Uilian Dione Alves DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ronaldo Vieira Francisco Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 07:09

Remessa à Imprensa Oficial
26/03/2025 22:33

Incluído em pauta para 26/03/2025 10:33:36 local.
22/11/2024 20:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/10/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:42

Certidão
02/09/2024 02:29

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2024 00:01

Publicação
30/08/2024 12:31

Remessa à Imprensa Oficial
30/08/2024 12:27

Certidão
30/08/2024 12:27

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 01:56

Certidão de Publicação - DJE
26/07/2024 01:55

Certidão de Publicação - DJE
26/07/2024 01:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/07/2024 01:55

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
26/07/2024 00:01

Publicação
26/07/2024 00:01

Publicação
25/07/2024 15:57

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2024 15:57

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2024 15:54

Conclusos para decisão
25/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:54

Distribuído por prevenção
25/07/2024 10:55

Processo Cadastrado
25/07/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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