TJMS - 0000822-98.2022.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ALEX RAMIRES PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 09:22

    Transitado em Julgado em "data"

  • 05/05/2025 19:05

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 05/05/2025 19:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2025 19:04

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2025 13:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/05/2025 13:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/05/2025 13:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 13:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/05/2025 13:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/05/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2025 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000822-98.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Alex Ramires Pereira DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE ABSOLVIÇÃO POR AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INFUNDADA - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE COMPROVA, À SACIEDADE, O COMETIMENTO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PLEITO DO ACUSADO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, EX VI DO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEP - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Comarca de Amambai/MS, que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

    A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e a detração do período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há 3 (três) questões em discussão: 2.1. definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas; 2.2. estabelecer se estão presentes os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado); 2.3. determinar se é possível, na via recursal, aplicar a detração da pena em razão do tempo de cumprimento de medida cautelar.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O conjunto probatório é robusto e comprova, de forma segura, a autoria e a materialidade do crime de tráfico, incluindo o flagrante com 21,850 kg (vinte e um quilos oitocentos e cinquenta gramas) de maconha, os depoimentos consistentes dos Policiais responsáveis pela prisão e a confissão do Réu na fase inquisitorial. 4.

    Os testemunhos dos Policiais Militares são válidos, revestidos de fé pública e ratificados em Juízo, sendo harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos probatórios, inexistindo indícios de motivação pessoal ou abuso de autoridade. 5.

    A tese defensiva de que o Acusado não era o proprietário das mochilas com cannabis sativa não se sustenta diante da prova testemunhal e das circunstâncias da apreensão, que demonstram que ele transportava conscientemente o entorpecente. 6.

    A causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não é aplicável, pois o Réu demonstra dedicação a atividades criminosas, tendo sido novamente autuado por tráfico, com enorme quantidade de maconha, após os fatos descritos na denúncia, o que afasta o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. 7.

    O pedido de detração do tempo de cumprimento de medida cautelar deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, conforme o art. 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Com o parecer, recurso desprovido.

    Teses de julgamento: a) É válida a condenação por tráfico de drogas fundada em depoimentos de Policiais, quando harmônicos e corroborados por outras provas. b) O envolvimento posterior em outro crime de tráfico é indicativo de dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado. c) O pedido de detração da pena em virtude de cumprimento de medida cautelar alternativa durante o processo deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, por ser este o competente para sua apreciação.

    Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; Código Penal, art. 42; LEP (Lei nº 7.210/1984), art. 66, inviso III, alínea c.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 737535/RJ, Rel.

    Min.

    Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 4.3.2024; STJ, HC nº 200380/SP, Rel.

    Min.

    Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 22.11.2016.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 29/04/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:10

    Não-Provimento

  • 15/04/2025 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:01

    Publicação

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000822-98.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Alex Ramires Pereira DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/04/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:18

    Inclusão em pauta

  • 10/04/2025 14:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 13:20

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2025 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000822-98.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Alex Ramires Pereira DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 26/03/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 01:12

    Expedida/Certificada

  • 26/03/2025 01:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 25/03/2025 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 18:52

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2025 18:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2025 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 10:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 10:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/03/2025 10:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 25/03/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 10:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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