TJMS - 0806309-81.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 07:44
Arquivado Definitivamente
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31/03/2025 07:43
Transitado em Julgado em data
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28/03/2025 05:15
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 06:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0806309-81.2025.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dionizio e Cruvinel Advogados Associados - Intimação da parte autora da Sentença retro: Vistos, etc.
Da análise dos autos, verifica-se que a empresa autora propôs a presente demanda na condição de cessionária da pessoa jurídica titular do crédito ora executado.
Todavia, os cessionários de pessoa jurídicas não podem ser autores perante os Juizados Especiais, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso IV e § 1º, da Lei 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
26/03/2025 07:04
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 06:53
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 17:22
Recebidos os autos
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14/03/2025 17:22
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2025 17:22
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 17:22
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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10/03/2025 11:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2025 07:24
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 11:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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