18/08/2025 15:50

Cancelada a Distribuição
15/08/2025 15:56

Prazo em Curso
05/06/2025 00:29

Prazo em Curso
04/06/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 00:35

Emissão da Relação
02/06/2025 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 14:28

Decisão de Cancelamento da distribuição
30/05/2025 01:48

Conclusos para despacho
29/05/2025 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2025.
21/05/2025 00:50

Prazo em Curso
19/05/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0801950-64.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Conceição Alves - A parte Autora formulou pedido de gratuidade judiciária e, em razão de sua posição social, à luz do que dispõe a norma insculpida no parágrafo 2.º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determinou-se que fosse demonstrada a necessidade.

Devidamente intimada, não juntou comprovantes.

Há, porém, que condicionar a concessão do benefício à prova do estado de pobreza, da qual não se desincumbiu a parte Autora.

Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (RT 686/185).

Não se nega o teor do dispositivo legal, isto é, do parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, prevendo a simples afirmação da parte na própria petição inicial de que não está em condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Todavia, essa norma deve ser interpretada à luz da ordem constitucional vigente e diante dos preceitos processuais.

Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Como visto, a própria Carta Magna, que garantiu ao cidadão o amplo acesso ao Judiciário, assegurando os mais variados meios para se pleitear os direitos inerentes à pessoa humana, exigiu a comprovação de insuficiência de recursos.

Assim, deve ser a norma infraconstitucional interpretada conforme a Constituição, devendo o postulante da justiça gratuita comprovar a necessidade.

Tribunal de Justiça: "E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

A efetiva comprovação da alegada miserabilidade jurídica, impõe o deferimento do pedido de justiça gratuita.(...) Isso porque, da análise do expediente de página 10, percebe-se que o recorrente possui uma remuneração bruta de R$ 3.500,00; montante, no entanto, que não ultrapassa o valor máximo (R$ 5.000,00) que esta Câmara Cível entende como cabível para deferimento do pedido de justiça gratuita.(...)". (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1405761-90.2018.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 25/07/2018, p: 26/07/2018).

Portanto, considerando que o Autor não fez prova de seu estado de hipossuficiência, de rigor o indeferimento do benefício.

Recolha as custas do processo, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Int.
16/05/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 15:16

Emissão da Relação
12/05/2025 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 13:45

Gratuidade da Justiça
07/05/2025 14:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
24/03/2025 15:23

Prazo em Curso
24/03/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0801950-64.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Conceição Alves - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Comprove a Parte Autora, documentalmente, a alegada hipossuficiência no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Poderá comprovar com seu extrato bancário atual e extrato de cartão de crédito dos últimos 90 dias.

Int.
21/03/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 23:06

Emissão da Relação
13/03/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:24

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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