TJMS - 1404439-88.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EWERTON ARAUJO DE BRITO

CPF *05.***.*37-00

PEDRO HENRIQUE SERAFIM RUBIO

CPF *51.***.*29-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GLORIA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JULIANO DE MOURA

CPF *99.***.*89-91

FABIANO TEIXEIRA LIMA

CPF *17.***.*63-25

Advogados

EWERTON ARAUJO DE BRITO

OAB: 11922/MS

CPF *05.***.*37-00

PEDRO HENRIQUE SERAFIM RUBIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 08:05

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 08:05

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 07:58

    Transitado em Julgado em "data"

  • 22/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/05/2025 17:54

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/05/2025 17:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/05/2025 15:23

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 21/05/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 20/05/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404439-88.2025.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Pedro Henrique Serafim Rúbio Impetrante: Ewerton Araujo de Brito Paciente: Juliano de Moura Advogado: Pedro Henrique Serafim Rúbio (OAB: 28137/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados Interessado: Fabiano Teixeira Lima EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS E DESENTRANHAMENTO - DESCABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    I - A tese de que houve quebra da cadeia de custódia da prova não merece acolhimento, pois apesar de tratada como questão de nulidade, diz respeito à eficácia da prova.

    Ademais, não foi comprovada a existência de qualquer prejuízo, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 563 do CPP, que consagra o princípio pas de nullité sans grief.

    II - Ausente eventual questão técnica dotada de maior complexidade a demandar nomeação de perito oficial, suficiente torna-se a designação de agentes públicos para transcrição das conversas e conteúdos armazenados em aparelhos celulares apreendidos, até porque atuam com fé pública.

    III - Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM.

  • 19/05/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2025 13:44

    Denegado o Habeas Corpus

  • 15/05/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 15:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 15/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 09/05/2025 00:01

    Publicação

  • 08/05/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:39

    Inclusão em Pauta

  • 28/04/2025 11:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2025 15:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2025 15:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 23:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:02

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404439-88.2025.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Pedro Henrique Serafim Rúbio Impetrante: Ewerton Araujo de Brito Paciente: Juliano de Moura Advogado: Pedro Henrique Serafim Rúbio (OAB: 28137/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados Interessado: Fabiano Teixeira Lima Destarte, indefiro o pedido de concessão liminar da ordem.

    Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

    Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Por fim, retornem-me conclusos.

    Intimem-se e cumpra-se.

  • 01/04/2025 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 15:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 15:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/03/2025 14:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/03/2025 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 00:33

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 26/03/2025 00:01

    Publicação

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404439-88.2025.8.12.0000 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Impetrante: Pedro Henrique Serafim Rúbio Impetrante: Ewerton Araujo de Brito Paciente: Juliano de Moura Advogado: Pedro Henrique Serafim Rúbio (OAB: 28137/MS) Advogado: Ewerton Araújo de Brito (OAB: 11922/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Glória de Dourados Interessado: Fabiano Teixeira Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/03/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 16:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 16:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/03/2025 16:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 24/03/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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