TJMS - 0806521-05.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 13:24
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2025 13:23
Transitado em Julgado em data
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15/04/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 06:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0806521-05.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda - Vistos, etc.
Trata-se de ação proposta por Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda.
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Decido.
O Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas de menor complexidade, nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95.
No entanto, conforme o artigo 8º da mesma lei, somente pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem figurar como autoras no Juizado Especial.
No caso, a parte autora não se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte.
Logo, o Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar esta demanda, devendo a parte autora buscar a Justiça Comum.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, diante da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível.
Sem condenação em custas judiciais e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
14/04/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 15:36
Recebidos os autos
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26/03/2025 15:36
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 15:36
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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25/03/2025 16:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/03/2025 16:08
Juntada de Petição de tipo
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19/03/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 06:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Guilherme Rosa de Souza Soares (OAB 17851/MS) Processo 0806521-05.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão retro, apresentando os documentos ali elencados ou requerendo medida de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. -
14/03/2025 18:28
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 07:42
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 14:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2025
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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