01/07/2025 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 18:45

Recebidos os autos
27/06/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 19:46

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 10:28

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:56

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 13:10

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:24

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 08:13

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:16

Recebidos os autos
08/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 10:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 10:13

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 01:11

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 09:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Carlos da Silva Zandonadi (OAB 112719/PR) Processo 0920089-06.2023.8.12.0001 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Cartel Louge, Gustavo Barros Heiderich - Intima-se da sentença de fls. 216-218: Vistos, Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) art(s). 68, da Lei 9605/98, em que é investigado(a) Gustavo Barros Heiderich.

O Ministério Público propôs e a pessoa investigada e sua defesa aceitaram o acordo de não persecução penal.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Conforme preceitua o art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, deverá o magistrado designar audiência para homologação do acordo, oportunidade na qual verificará a voluntariedade do ato por parte do investigado, além da legalidade do acordo.

Não obstante a previsão legal acima explicitada, entendo que, no caso em análise, a designação de referida audiência é dispensável, porquanto o beneficiado se fez acompanhar de defensor durante a celebração do acordo, incumbido de zelar pela proteção de seus direitos e assegurar a higidez de sua manifestação de vontade.

Ademais, verifica-se do Acordo, bem como dos documentos que o acompanham, ter o mesmo observado a legalidade, não havendo condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, o que permite sua homologação.

Posto isso, com base no art.28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, homologo o acordo de não persecução penal celebrado.

Ciência ao Ministério Público para distribuição do acordo na Vara de Execução Penal (art. 28-A, § 6º, do CPP).

A intimação pessoal do indiciado para o cumprimento da medida deverá ocorrer pelo Juízo da Execução.
24/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/03/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:53

Recebidos os autos
20/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:49

Homologação de Transação Penal
10/03/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:37

Recebidos os autos
07/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:37

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 06:37

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 06:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 20:57

Recebidos os autos
17/02/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 16:22

Recebidos os autos
28/01/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:24

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 18:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:53

Recebidos os autos
30/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 19:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 19:45

Recebidos os autos
19/09/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:58

Recebidos os autos
16/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 15:35

Recebidos os autos
07/08/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:31

Recebidos os autos
31/07/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 11:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 18:22

Recebidos os autos
24/07/2024 18:22

Decisão ou Despacho
27/06/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 12:42

Processo Reativado
23/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 09:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:17

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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