27/08/2025 14:38

Certidão
27/08/2025 14:38

Recurso Eletrônico Baixado
27/08/2025 11:03

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 15:48

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/07/2025 15:47

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:25

Certidão
16/07/2025 12:25

Juntada de Certidão
15/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928454-15.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Cleiton Correa de Noronha DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio D'Ângelo Vítima: Edivaldo Oracio Alves EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) -DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - PENA DE MULTA - ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - REGIME FECHADO - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE, COM O PARECER. É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes fundamentos concretos relacionados à elevada reprovabilidade da conduta, notadamente pela prática do delito durante o cumprimento de pena e pela existência de múltiplas condenações pretéritas não alcançadas pelo período depurador.

Admite-se, em casos de habitualidade criminosa, a aplicação de fração de exasperação superior a 1/6, quando o grau de reiteração delitiva e o desprezo do réu pelas normas penais evidenciam necessidade de maior censura, em atenção aos princípios da razoabilidade e da individualização da pena.

Ainda que o número de dias-multa fixado na sentença esteja dentro dos parâmetros legais, a sua adequação ao quantum da pena privativa de liberdade deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo ser reduzida quando excessiva, especialmente em delitos patrimoniais simples e quando a condição econômica do réu revela incapacidade de adimplemento, sendo suficiente para reprovação e prevenção do crime.

A confissão voluntária, ainda que retratada em juízo, deve ser reconhecida como atenuante quando demonstrada sua utilidade para a elucidação dos fatos e a recuperação do bem subtraído, à luz do art. 65, III, d, do CP e da Súmula 545 do STJ.

Tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 585 do STJ: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não.

Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.".

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/07/2025 17:29

Expedição de Ofício.
14/07/2025 16:19

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 15:51

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 15:51

Provimento em Parte
09/07/2025 03:22

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928454-15.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Cleiton Correa de Noronha DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio D'Ângelo Vítima: Edivaldo Oracio Alves Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 09:16

Incluído em pauta para 08/07/2025 09:16:26 local.
23/05/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928454-15.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Cleiton Correa de Noronha DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio D'Ângelo Vítima: Edivaldo Oracio Alves Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 13:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 16:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:20

Certidão de Publicação - DJE
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 12:31

Remessa à Imprensa Oficial
31/03/2025 12:28

Certidão
31/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 00:49

Certidão de Publicação - DJE
19/03/2025 00:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
19/03/2025 00:49

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0928454-15.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Cleiton Correa de Noronha DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Élcio D'Ângelo Vítima: Edivaldo Oracio Alves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2025 09:32

Remessa à Imprensa Oficial
18/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:03

Distribuído por sorteio
18/03/2025 08:13

Processo Cadastrado
17/03/2025 17:01

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
17/03/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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