12/05/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 17:28

Transitado em Julgado em "data"
24/04/2025 10:29

Recebidos os autos
24/04/2025 10:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
10/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001101-86.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrido: Teodoro Fagundes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A.

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ACORDO CELEBRADO NO PROCON - CANCELAMENTO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - DESCONTOS POSTERIORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - NULIDADE REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há nulidade na sentença que fixa critérios objetivos para apuração do valor devido, permitindo a liquidação por cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença.

No caso, restou incontroverso que o autor requereu o cancelamento do contrato de empréstimo e procedeu a devolução integral dos valores recebidos.

Desse modo, ao insistir no desconto indevido do empréstimo no benefício do autor, o réu incorreu em grave falha na prestação de serviços.

Portanto, a restituição imposta na sentença mostra-se adequada e em conformidade com o entendimento jurisprudencial para casos da espécie.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido.
09/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 19:11

Não-Provimento
25/03/2025 19:45

Inclusão em pauta
11/02/2025 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001101-86.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrido: Teodoro Fagundes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:22

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0001101-86.2021.8.12.0047 Comarca de Terenos - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Recorrido: Teodoro Fagundes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:42

Declarada incompetência
05/12/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/11/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicação
14/11/2023 00:01

Publicação
13/11/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 16:37

Expedição de "tipo de documento".
10/11/2023 16:37

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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