TJMS - 0800208-38.2025.8.12.0042
1ª instância - Rio Verde de Mato Grosso - Vara Unica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 13:39
Cancelada a Distribuição
-
12/04/2025 07:52
Decorrido prazo de parte
-
21/03/2025 19:19
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 05:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniele Fuchs Moura (OAB 30742/MS) Processo 0800208-38.2025.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elia Bregantin - Elia Bregantin promoveu a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Ocorre que a Lei n. 13.876/2019 estabeleceu novas regras para o exercício da competência delegada, prevista no artigo 109, III, da CF.
Definindo que as ações protocoladas a partir de 01 de janeiro de 2020 devem ser distribuídas e processadas perante a Justiça Federal, no caso de Comarcas que fiquem a menos de 70 km de município sede de Vara Federal.
Dessa forma, no caso dos autos, a Justiça competente para processar o caso é a Justiça Federal, com sede em Coxim.
Posto isso, determino o cancelamento da distribuição do feito e o consequente arquivamento dos autos. -
19/03/2025 08:03
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 09:49
Recebidos os autos
-
17/03/2025 09:49
Decisão de Cancelamento da distribuição
-
13/03/2025 13:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2025 14:50
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
09/03/2025 18:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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