17/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:01

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:20

Prazo em Curso
16/07/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 09:17

Emissão da Relação
12/07/2025 08:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.
01/07/2025 10:52

Prazo em Curso
01/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:49

Prazo em Curso
10/06/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 04:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleberson Baevê de Souza (OAB 25249/MS) Processo 0800253-63.2025.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geise Tamira Fernandes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre o laudo pericial.
09/06/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
09/06/2025 06:58

Expedição de Carta.
09/06/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:45

Emissão da Relação
04/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 03:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
03/04/2025 06:43

Prazo em Curso
03/04/2025 01:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:19

Prazo em Curso
02/04/2025 16:18

Juntada de Mandado
02/04/2025 16:18

Juntada de NULL
02/04/2025 09:35

Prazo em Curso
27/03/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:01

Prazo em Curso
26/03/2025 12:46

Expedição de Mandado.
26/03/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleberson Baevê de Souza (OAB 25249/MS) Processo 0800253-63.2025.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geise Tamira Fernandes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Designado perícia médica no requerente para o dia 14.04.2025, às 17.00 horas, no fórum de Iguatemi-MS.
25/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:23

Expedição em análise para assinatura
24/03/2025 09:13

Emissão da Relação
18/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:06

Prazo em Curso
13/03/2025 13:53

Documento Digitalizado
13/03/2025 13:23

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleberson Baevê de Souza (OAB 25249/MS) Processo 0800253-63.2025.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geise Tamira Fernandes - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: I - Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita.

II - Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência (art. 300 a 310) ou evidência (art. 311), e a primeira pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Vale ressaltar que a tutela provisória permite antecipar os efeitos da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar), no escopo de "abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela).

Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni.

Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele" (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil. 10ª ed., Volume 2.

Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567).

Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, "a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir". (Manual de direito processual civil.

Volume único, 8ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2016, p. 411).

Feitas essas necessárias considerações iniciais, observo que a parte autora postulou, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, cujo deferimento pressupõe, genericamente, perigo de dano (peciculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, da leitura dos elementos que constam dos autos até então, pelo menos nesta análise de cognição verticalmente sumária, não é possível verificar a probabilidade do direito invocado pela parte.

Isso porque a cessação do benefício por parte do requerido tem natureza jurídica de ato administrativo, gozando dos atributos de legalidade e de veracidade, de tal sorte que o Poder Judiciário somente pode fazer cessar seus efeitos quando houve certeza de sua ilegalidade, visto que ao Judiciário somente é facultado fazer controle de legalidade do ato administrativo, sob pena de configurar arbitrária ingerência de um Poder da República sobre o outro, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

III - Ante a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI, do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

IV - Para a realização da prova pericial, necessária para o deslinde do feito, nomeio o Dr.

Sérgio Luis Boretti dos Santos, cujos dados se encontram cadastrados no CPTEC.

Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto nos arts. 25 e 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se o grau de especialização do perito, a complexidade do exame, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo.

Intime-se o perito nomeado acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias.

Em mesmo ato, deverá o perito designar data, horário e local para a realização da perícia.

Com a designação da data e local, intimem-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia.

Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso),fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá aparte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

São os quesitos do juiz: A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitado totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? São os quesitos gerais (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): A) queixa que o periciado apresenta no ato da perícia.

B) a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

C) a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

D) a doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

E) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

F) a doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

G) sendo positiva a resposta ao requisito anterior, a incapacidade do pericado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciado.

I) data provável de inicio da incapacidade identificada.

Justifique.

J) incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

K) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

L) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado esta apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? M) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) qual ou quais são os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? O) o periciado esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

V - Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 60 (sessenta) dias, cientifique-se a parte autora e cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do CPC), podendo oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, ou apresentar proposta de acordo, conforme prevê a Recomendação Conjunta nº 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Outrossim, em caso de apresentação de contestação, deverá o requerido juntar cópia integral de eventual processo administrativo referente à parte autora, conforme expressamente prevê a Recomendação Conjunta supracitada.

Havendo proposta de acordo ou preliminares na manifestação do requerido, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias e após, venham os autos conclusos.

Após, não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor, conforme disposição constante no Artigo 29 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Às providências e intimações necessárias.
11/03/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 11:15

Expedição em análise para assinatura
10/03/2025 11:12

Emissão da Relação
07/03/2025 12:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 12:12

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2025 18:05

Informação do Sistema
28/02/2025 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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