TJMS - 0000302-32.2023.8.12.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

WILLIAN GOMES DA ROCHA

CPF *55.***.*05-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 13:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 18:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 18:22

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 18:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 18:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 08:27

    Processo sobrestado pela TEMA 1107 - STJ - RR

  • 26/06/2025 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 08:22

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2025 08:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/06/2025 08:22

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2025 08:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/06/2025 08:22

    Juntada de tipo de documento

  • 25/06/2025 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 00:01

    Publicação

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0000302-32.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Willian Gomes da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente interposto por Willian Gomes da Rocha até julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1107/STJ).

    A secretaria deverá providenciar os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

  • 24/06/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 17:31

    Publicação

  • 23/06/2025 14:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/06/2025 14:22

    Recurso Especial Repetitivo

  • 18/06/2025 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2025 19:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 19:22

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 19:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 19:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 07:40

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2025 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0000302-32.2023.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Willian Gomes da Rocha DPGE - 2ª Inst.: Oziel Miranda (OAB: 5372/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Ao recorrido para apresentar resposta

  • 30/05/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 15:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 15:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 15:28

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/05/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000302-32.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Waldir Marques Apelante: Willian Gomes da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ana Carolina L.

    M.

    Castro APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - QUALIFICADORA DA ESCALADA CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

    I - Não se aplica o princípio da insignificância em razão das circunstâncias do caso concreto.

    O valor dos objetos não podem ser o único elemento considerável, principalmente sob o enfoque da forma como os delitos foram praticados, além da existência de reincidência, fatos que demonstram maior ofensividade da conduta do agente.

    A aplicação desavisada do referido princípio somente poderia servir para estimular, com maior intensidade ainda, a injustificada e desmedida tolerância social com o crime e com o criminoso, ao relevar condutas que, ainda que não se revelem como grandes delitos contra o patrimônio, são praticados por indivíduos que insistem em perturbar a paz e a harmonia social.

    II - Incide a qualificadora de escalada quando, como no caso, o agente para alcançar seu objetivo, tenha escalado um muro de aproximadamente dois metros, exigindo esforço fora do comum para transposição do obstáculo.

    A qualificadora incide contra aquele que não se intimida diante de um obstáculo, demonstrando uma tendência maior do agente em delinquir.

    Conforme entendimento sedimentado do STJ, "no crime defurto, o reconhecimento daqualificadorada escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

    No caso, a Corte de origem não apresentou qualquer justificativa para a não realização do exame pericial a fim de verificar os vestígios da infração". (AgRg no REsp 1794040/MT , Rel.

    Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020).

    Assim, tratando-se de crime defurtoque não deixa vestígios, é prescindível o laudo pericial, quando presentes outros elementos de prova que demonstrem aqualificadoradaescalda, como a prova testemunhal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000302-32.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Waldir Marques Apelante: Willian Gomes da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ana Carolina L.

    M.

    Castro Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000302-32.2023.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Waldir Marques Apelante: Willian Gomes da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Diogo Alexandre de Freitas Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ana Carolina L.

    M.

    Castro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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