TJMS - 0826253-40.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 15:16
Transitado em Julgado em data
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02/09/2025 17:18
Prazo em Curso
-
02/09/2025 08:08
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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01/09/2025 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/09/2025 07:46
Emissão da Relação
-
30/08/2025 06:26
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 15:34
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
21/08/2025 15:34
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
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21/08/2025 13:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/08/2025 13:53
Manifestação do Ministério Público
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20/08/2025 18:18
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 18:18
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 17:55
Autos preparados para expedição
-
20/08/2025 17:39
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 17:39
Autos entregues em carga ao Defensor
-
20/08/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 17:35
Autos entregues em carga ao Promotor
-
15/08/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 09:57
Registro de Sentença
-
15/08/2025 09:57
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
11/08/2025 08:45
Expedição de NULL.
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11/04/2025 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/03/2025 02:40
Expedição de Certidão.
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22/03/2025 16:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/03/2025 06:32
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
-
19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Cauê Saraiva de Aquino Barutti (OAB 17705MS/) Processo 0826253-40.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erick Gabriel Marques - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 91-96: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICK GABRIEL MARQUES, representado por sua mãe, Regiane Marques Cabral, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para confirmar a decisão de fls. 47/50 e determinar que o requerido forneça ao(à) autor(a) DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA HIPERCALÓRICA 1000 KCAL ISENTA DE LACTOSE, GLÚTEN E SACAROSE (20 LATAS DE 800G, TOTALIZANDO 8,3 KG/MÊS), EQUIPOS (31 UNIDADES/MÊS), FRASCOS (31 UNIDADES/MÊS) E FRALDAS DESCARTÁVEIS (180 UNIDADES/MÊS, TAMANHO G), nas quantidades prescritas na receita médica (fls. 21/22, 27/29), independentemente da marca ou fabricante, desde que os produtos possuam a mesma eficácia dos indicados no receituário, nos termos da fundamentação.
Em razão do tratamento contínuo, deverá o(a) autor(a) apresentar receituário médico/nutricional original, semestralmente, ou antes disso, quando da alteração da quantidade/forma do suplemento para a continuidade do fornecimento.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Submeto a presente decisão à análise do MM. de Direito. (...) Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. -
18/03/2025 13:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/03/2025 13:56
Manifestação do Ministério Público
-
18/03/2025 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/03/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2025 15:32
Autos entregues em carga ao Promotor
-
17/03/2025 15:30
Emissão da Relação
-
04/03/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
04/03/2025 14:49
Registro de Sentença
-
04/03/2025 14:49
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
04/03/2025 09:13
Expedição de NULL.
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14/02/2025 08:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/02/2025 17:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/02/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 12:54
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 15:49
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
15/01/2025 15:49
Redistribuição de Processo - Saída
-
13/01/2025 18:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/01/2025 18:05
Proferida decisão interlocutória
-
01/07/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 11:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/07/2024 11:43
Manifestação do Ministério Público
-
11/06/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 09:34
Autos entregues em carga ao Promotor
-
27/05/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 00:42
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 17:08
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 17:07
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2024 22:50
Juntada de Petição de Réplica
-
12/04/2024 10:26
Prazo em Curso
-
10/04/2024 21:21
Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
-
10/04/2024 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/04/2024 16:00
Emissão da Relação
-
03/04/2024 16:08
Juntada de Petição de contestação
-
15/03/2024 15:41
Prazo em Curso
-
15/03/2024 15:34
Juntada de NULL
-
15/03/2024 15:33
Documento Digitalizado
-
01/03/2024 05:41
Prazo em Curso
-
29/02/2024 21:43
Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
-
28/02/2024 17:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/02/2024 16:20
Emissão da Relação
-
28/02/2024 12:40
Prazo em Curso
-
27/02/2024 19:52
Expedição de Mandado.
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27/02/2024 19:52
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 19:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/02/2024 11:46
Expedição em análise para assinatura
-
22/02/2024 19:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/02/2024 16:34
Tutela Provisória
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28/11/2023 17:30
Conclusos para decisão
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27/11/2023 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 16:14
Prazo em Curso
-
09/11/2023 21:38
Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
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09/11/2023 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/11/2023 13:37
Emissão da Relação
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07/11/2023 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/11/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 09:53
Recebidos os autos do NAT
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01/11/2023 09:33
Juntada de Outros documentos
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31/10/2023 11:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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31/10/2023 11:54
Expedição de Certidão.
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31/10/2023 11:48
Retificação de Classe Processual
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31/10/2023 07:07
Informação do Sistema
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31/10/2023 07:07
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
30/10/2023 18:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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