09/09/2025 07:25

Prazo em Curso
18/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:44

Prazo em Curso
15/08/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

intimação da parte autora para informar se foi possível o comparecimento na perícia.
14/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 11:55

Emissão da Relação
28/07/2025 17:38

Prazo em Curso
28/07/2025 17:36

Juntada de Mandado
28/07/2025 15:03

Juntada de NULL
09/07/2025 06:10

Prazo em Curso
09/06/2025 06:43

Prazo em Curso
28/05/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:19

Prazo em Curso
26/05/2025 16:02

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:02

Documento Digitalizado
26/05/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 07:04

Expedição em análise para assinatura
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0803771-66.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gian Luigios Machado da Silva - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fls. 52-53, que designou a perícia para o dia 12/08/2025, às 13h20.
23/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 07:02

Autos preparados para expedição
23/05/2025 06:58

Emissão da Relação
23/05/2025 06:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:41

Prazo em Curso
05/05/2025 13:50

Expedição de Carta.
05/05/2025 11:02

Expedição em análise para assinatura
29/04/2025 14:07

Autos preparados para expedição
27/03/2025 16:42

Prazo em Curso
27/03/2025 16:35

Documento Digitalizado
24/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:22

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS) Processo 0803771-66.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gian Luigios Machado da Silva - Com a edição da Lei n. 14.331/2022, o rito processual a ser aplicado aos processos que envolvam pedidos de benefícios previdenciários por incapacidade ganhou novos contornos, consoante se denota do texto da mencionada lei.

Vale dizer, deverão estar presentes todos os requisitos insculpidos no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 14.331/2022).

E em obediência ao referido dispositivo, deverá o juiz determinar, num primeiro momento, a realização de laudo pericial para, somente após, caso esteja presente a hipótese do §3º da citada Lei, seja determinada a citação da Autarquia ré.

Sendo assim, nomeio perito judicial o Dr.

Hugo André Brüne - Formado em medicina pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Especialização ( R4) em cirurgia de joelho pela Universidade Estadual de São Paulo; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 98404-4775.

Arbitro honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução 232, do CNJ, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, sem prejuízo da aplicação do Tema Repetitivo 1044 do STJ, caso o autor venha a sucumbir.

Após, intime-se o perito sobre a forma de pagamento, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 15 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo.

São quesitos do Juízo: 1) Qual o atual estado de saúde da parte autora? 2) A parte periciada é portadora de lesão incapacitante? 2) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com o acidente descrito na inicial? 3) Em caso positivo a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? 4) Houve redução da capacidade laborativa da autora em razão do acidente descrito na inicial? 5) Existe doença agravada pelo exercício da atividade desenvolvida pelo autor - Concausa?; 6) Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exames, especialmente no que toca às eventuais deficiência funcionais apresentadas pelo autor.

Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o expert indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões, nos termos do disposto no art. 129-A, §1º, da Lei n. 8.213/91, verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando." Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

O INSS deverá ser previamente intimado sobre todos os atos relativos à perícia, independentemente de citação.

Defiro os benefícios da AJG. Às providências.
21/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 14:37

Emissão da Relação
20/03/2025 14:37

Prazo em Curso
28/02/2025 08:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 08:27

Recebida petição inicial
26/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:03

Informação do Sistema
24/01/2025 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/01/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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