24/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:02

Transitado em Julgado em "data"
01/04/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 12:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 17:52

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 15:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807161-80.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PENALIDADES DE MULTA APLICADAS PELO PROCON EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA - PREVISÃO LEGAL DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - PENALIDADES DEVIDAS - VALOR DA MULTA - ART. 57 DO CDC - PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Certidão de Dívida Ativa que deu origem à Execução Fiscal contém todos os requisitos legais previstos no art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980 (Execução fiscal), razão pela qual não há qualquer nulidade.

A sanção administrativa considerou devidamente os critérios estabelecidos no art. 57 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a situação concreta e a repercussão dos danos causados, não havendo falar, portanto, em violação aos princípios da legalidade, razoabilidade ou da proporcionalidade.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/03/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:23

Não-Provimento
21/03/2025 12:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 12:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807161-80.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:10

Inclusão em pauta
11/03/2025 12:35

Expedida/Certificada
11/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:23

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 11:40

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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