01/09/2025 12:29

Documento Digitalizado
29/08/2025 13:57

Autos preparados para expedição
29/08/2025 13:56

Prazo em Curso
15/07/2025 15:43

Prazo em Curso
15/07/2025 15:42

Documento Digitalizado
13/07/2025 13:05

Documento Digitalizado
08/07/2025 12:58

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:59

Autos preparados para expedição
08/07/2025 11:57

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 06:23

Prazo em Curso
30/05/2025 06:23

Autos preparados para expedição
26/05/2025 18:54

Juntada de NULL
26/05/2025 18:54

Juntada de Mandado
01/04/2025 09:52

Prazo em Curso
01/04/2025 04:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
27/03/2025 06:59

Prazo em Curso
25/03/2025 07:47

Prazo em Curso
25/03/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joceli Geronimo da Silva (OAB 23848/MS) Processo 0900295-73.2023.8.12.0041 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Paulo Costa - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 163/170: "..3.

DISPOSITIVO Ante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para fins de CONDENAR Marcos Paulo Costa, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. 4.

DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena.

Na hipótese dos crimes da Lei n. 11.343/2006, deve-se levar em conta, também, as diretrizes do artigo 42 do referido Diploma, que estabelecem como preponderantes sobre o previsto no artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Examinando as circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria, em relação à quantidade e natureza, esta merece valoração negativa, uma vez que, conforme laudo pericial às fl. 22-24, trata-se de cocaína e pasta base de cocaína, de alto poder deletério.

A respeito da culpabilidade, é normal.

Da personalidade, extrai-se que não foram produzidos elementos de prova que pudessem propiciar a análise acerca dessa operadora.

A conduta social é desconhecida.

Dos Antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação anterior.

No que tange aos motivos, nada a valorar negativamente.

As consequências do crime são comuns.

As circunstâncias são normais ao tipo.

Sobre o comportamento da vítima, não é possível analisar o comportamento de vítimas para esta espécie delituosa. 1º FASE: sopesando as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 06 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.."
24/03/2025 14:56

Recebidos os autos do Ministério Público
24/03/2025 14:56

Manifestação do Ministério Público
24/03/2025 11:10

Prazo em Curso
24/03/2025 11:09

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:28

Expedição em análise para assinatura
24/03/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor
21/03/2025 14:22

Autos preparados para expedição
21/03/2025 14:11

Emissão da Relação
10/03/2025 11:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:04

Registro de Sentença
10/03/2025 11:04

Sentença Condenatória
05/06/2024 13:11

Prazo em Curso
24/05/2024 09:11

Conclusos para julgamento
23/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Alegações finais
21/05/2024 03:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
14/05/2024 17:47

Prazo em Curso
10/05/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2024 17:47

Emissão da Relação
02/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 03:56:53, 1ª Vara.
30/04/2024 07:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/04/2024 15:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/04/2024 04:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.
01/04/2024 12:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/03/2024 18:12

Juntada de NULL
26/03/2024 18:11

Juntada de Mandado
14/03/2024 12:53

Prazo em Curso
14/03/2024 12:52

Documento Digitalizado
13/03/2024 11:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/03/2024 07:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 14:55

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2024 14:55

Manifestação do Ministério Público
11/03/2024 08:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 19:28

Juntada de Mandado
08/03/2024 19:28

Expedição de Mandado.
08/03/2024 12:48

Juntada de NULL
08/03/2024 12:48

Expedição de Ofício.
08/03/2024 10:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/03/2024 10:11

Autos preparados para expedição
08/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:10

Autos entregues em carga ao Promotor
08/03/2024 10:07

Emissão da Relação
08/03/2024 09:27

Expedição em análise para assinatura
07/03/2024 08:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 08:28

Recebida a denúncia
07/03/2024 08:18

Autos preparados para expedição
07/03/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
06/03/2024 15:38

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 03:30:00, 1ª Vara.
06/03/2024 10:34

Prazo em Curso
06/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:21

Prazo em Curso
20/02/2024 18:56

Prazo em Curso
20/02/2024 18:55

Expedição de Mandado.
20/02/2024 03:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.
19/02/2024 16:08

Expedição em análise para assinatura
08/02/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 11:03

Emissão da Relação
07/02/2024 11:02

Autos preparados para expedição
31/01/2024 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:19

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:30

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/01/2024 15:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor
12/12/2023 03:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2023.
29/11/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2023 14:10

Emissão da Relação
28/11/2023 13:58

Documento Digitalizado
28/11/2023 13:46

Juntada de NULL
28/11/2023 13:46

Juntada de Mandado
28/11/2023 13:46

Documento Digitalizado
28/11/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 13:46

Documento Digitalizado
28/11/2023 13:46

Documento Digitalizado
27/11/2023 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:18

Processo Reativado
24/11/2023 13:17

Documento Digitalizado
24/11/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 13:17

Documento Digitalizado
24/11/2023 13:17

Documento Digitalizado
24/11/2023 13:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/11/2023 01:17:02, 1ª Vara.
24/11/2023 13:16

Manifestação do Ministério Público
24/11/2023 13:16

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:16

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
24/11/2023 13:16

Juntada de Petição de Denúncia
23/11/2023 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:00

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:52

Autos preparados para expedição
09/10/2023 14:10

Manifestação do Ministério Público
29/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:43

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
29/09/2023 13:39

Documento Digitalizado
29/09/2023 13:03

Apensado ao processo numero do processo
29/09/2023 13:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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