02/07/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 19:39

Recebidos os autos
25/06/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:18

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:52

Recebidos os autos
11/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:56

Conclusos para decisão
07/12/2023 07:55

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:04

Recebidos os autos
07/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Jane Peixer (OAB 12730/MS) Processo 0000763-37.2020.8.12.0051 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Alan Fernando Gois - Sentença fls. 146-147: Diante do exposto, tendo em vista que o autor do fato cumpriu integralmente a transação homologada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Alan Fernando Gois, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Anote-se para que não seja ofertado igual benefício nos próximos 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei mencionada.

Sem custas.

Transitada em julgada esta sentença, proceda a restituição dos bens apreendidos, conforme determinado no acórdão de f. 113-119.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Não havendo requerimentos, arquivem-se.
06/11/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
06/11/2023 19:35

Recebidos os autos
06/11/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:08

Recebidos os autos
01/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:08

Homologada a Transação Penal
24/10/2023 13:41

Conclusos para julgamento
20/10/2023 15:50

Recebidos os autos
20/10/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:00

Recebidos os autos
10/10/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:51

Conclusos para despacho
25/07/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 22:57

Recebidos os autos
24/07/2023 22:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 02:03

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:11

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:45

Expedição de Carta.
10/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
03/04/2023 18:07

Recebidos os autos
03/04/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 01:37

Expedição de Certidão.
10/03/2023 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
09/03/2023 18:34

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 18:21

Expedição de Certidão.
09/03/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2023 15:21

Recebidos os autos
09/03/2023 15:21

Recebidos os autos
07/11/2022 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:14

Recebidos os autos
20/07/2022 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2022 00:35

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:14

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2022 15:30

Recebidos os autos
13/06/2022 15:30

Decisão ou Despacho
16/05/2022 08:54

Expedição de Certidão.
07/04/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 19:39

Expedição de Certidão.
17/12/2021 18:17

Conclusos para despacho
16/12/2021 18:05

Juntada de Petição de Apelação
16/12/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2021.
03/12/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:44

Recebidos os autos
02/12/2021 18:44

Recebidos os autos
02/12/2021 18:44

Expedição de Certidão.
02/12/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:44

Realizada Transação Penal
29/11/2021 10:27

Conclusos para julgamento
29/11/2021 10:24

Audiência em execução #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2021 09:07

Recebidos os autos
23/11/2021 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 08:26

Recebidos os autos
22/11/2021 08:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 17:24

Juntada de Mandado
10/11/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2021.
09/11/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 11:05

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:00

Expedição de Mandado.
09/11/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2021 17:30

Expedição de Certidão.
08/11/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 17:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:07

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 29/11/2021 10:00:00, Juizado Especial Adjunto.
03/09/2021 18:06

Conclusos para despacho
30/08/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 15:11

Recebidos os autos
22/07/2021 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 13:28

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/07/2021 15:31

Recebidos os autos
21/07/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2021 12:47

Expedição de Certidão.
20/07/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/07/2021 15:12

Recebidos os autos
15/07/2021 15:12

Decisão ou Despacho
27/05/2021 08:23

Conclusos para despacho
25/05/2021 18:51

Recebidos os autos
25/05/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 01:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 01:40

Expedição de Certidão.
23/04/2021 11:11

Expedição de Certidão.
23/04/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2021 15:43

Recebidos os autos
22/04/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 07:50

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:51

Recebidos os autos
15/03/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 11:49

Expedição de Certidão.
01/03/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2021 08:14

Recebidos os autos
01/03/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 13:54

Conclusos para despacho
07/12/2020 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 15:15

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/11/2020 16:41

Recebidos os autos
12/11/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2020 03:14

Expedição de Certidão.
15/10/2020 15:18

Expedição de Certidão.
15/10/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 15:01

Expedição de Certidão.
16/09/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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