TJMS - 0820962-93.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA MARTINS ALVES

CPF *86.***.*20-59

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2025 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2025 07:24

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 177/178, a seguir transcrito: 3.

    ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, e ACOLHE-SE estes para consignar em adendo a parte dispositiva da sentença o que segue: "No mais, intime-se ainda o aludido Ente Público ora Demandado para que, no prazo de 30 dias, cumpra o que fora determinado no título judicial formado nos autos - sentença/acórdão - no que tange a declaração do direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal nº 5.680/2016, bem como excluir os débitos em aberto desde a data inicial estipulado no título e se abster de efetivar novas cobranças de IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos enquanto perdurar o período e os requisitos de isenção, comprovando a este Juízo no aludido/referido prazo.".

  • 05/09/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 15:57

    Emissão da Relação

  • 03/09/2025 18:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2025 18:52

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/04/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2025 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 18:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Município de Campo Grande/MS, Fabrício Alves de Oliveira Processo 0820962-93.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Martins Alves - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.

    Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.

  • 12/03/2025 21:42

    Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

  • 12/03/2025 10:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/03/2025 15:59

    Emissão da Relação

  • 07/03/2025 14:34

    Autos preparados para expedição

  • 06/03/2025 18:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/02/2025 15:39

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/09/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 10:19

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 11:59

    Prazo em Curso

  • 01/08/2024 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 09:18

    Evolução da Classe Processual

  • 19/07/2024 19:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/07/2024 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 15:25

    Processo Reativado

  • 21/02/2024 10:10

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 07/02/2024 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 14:16

    Transitado em Julgado em data

  • 19/01/2024 11:56

    Prazo em Curso

  • 16/01/2024 21:12

    Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

  • 16/01/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/01/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 09:28

    Emissão da Relação

  • 05/12/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 15:52

    Registro de Sentença

  • 05/12/2023 15:52

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 05/12/2023 15:42

    Expedição de NULL.

  • 24/07/2023 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 18:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/03/2023 19:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 07/03/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 03:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2023 06:06

    Prazo em Curso

  • 17/01/2023 19:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/01/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2022 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 16:50

    Prazo em Curso

  • 08/09/2022 16:50

    Juntada de NULL

  • 08/09/2022 16:50

    Documento Digitalizado

  • 31/08/2022 14:44

    Prazo em Curso

  • 30/08/2022 19:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 12:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/08/2022 19:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2022 19:16

    Tutela Provisória

  • 25/08/2022 11:57

    Autos preparados para expedição

  • 25/08/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 11:56

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/08/2022 11:52

    Informação do Sistema

  • 25/08/2022 11:52

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 25/08/2022 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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