13/05/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 09:07

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 08:59

Transitado em Julgado em "data"
15/04/2025 20:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 12:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 12:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 12:50

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403699-33.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Rafael dos Santos Amorim Motta Advogado: Diego Dias Barbosa (OAB: 15275/MS) Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Agravado: Wallace Batista Schindt DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - CONTRATO DE SERVIÇO DE gestão financeira, trading, aplicações e compra e venda de ativos financeiros - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO ENTRE PARTICULARES - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 46 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Na hipótese, trata-se de contrato firmado entre particulares, sem qualquer indicação de vínculo empresarial, ou indicação de CNPJ, bem como formalizado sem elementos comuns aos contratos de adesão.

A mera natureza da operação contratada (gestão financeira - trading, aplicações e compra e venda de ativos financeiros) não pressupõe a alegada relação consumeirista, notadamente em razão da ausência da hipossuficiência do contratante.

Assim, ausente cláusula de eleição de foro competente, incide na hipótese a regra geral prevista no artigo 46, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:13

Não-Provimento
09/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403699-33.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Rafael dos Santos Amorim Motta Advogado: Diego Dias Barbosa (OAB: 15275/MS) Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Agravado: Wallace Batista Schindt DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:57

Inclusão em pauta
07/04/2025 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 13:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 22:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403699-33.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Rafael dos Santos Amorim Motta Advogado: Diego Dias Barbosa (OAB: 15275/MS) Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Agravado: Wallace Batista Schindt DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), no prazo legal.
24/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 08:28

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 20:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/03/2025 20:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2025 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:01

Expedida/Certificada
13/03/2025 01:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403699-33.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Rafael dos Santos Amorim Motta Advogado: Diego Dias Barbosa (OAB: 15275/MS) Advogado: Júlio César Marques (OAB: 11748/MS) Agravado: Wallace Batista Schindt DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 09:35

Expedição de "tipo de documento".
12/03/2025 09:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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