22/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 06:43

Transitado em Julgado em "data"
25/04/2025 11:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:02

Recebidos os autos
09/04/2025 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/04/2025 13:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2025 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2025 13:19

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:42

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004993-47.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Anderson Bernardo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Cleide dos Santos Teixeira Vítima: Valter Ferreira Marques EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

I.

Em atenção ao princípio da individualização judicial da pena (art. 5.º, XLVI, da CRFB) e a exegese do art. 33, § 3.º, do Código Penal, a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes), impõe o estabelecimento de regime prisional mais gravoso ao réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

II.

Recurso provido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
03/04/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:25

Provimento
01/04/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004993-47.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Anderson Bernardo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Cleide dos Santos Teixeira Vítima: Valter Ferreira Marques Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 17:19

Inclusão em pauta
19/03/2025 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 17:11

Recebidos os autos
19/03/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/03/2025 17:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:35

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 11:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:07

Expedida/Certificada
14/03/2025 02:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004993-47.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: Anderson Bernardo da Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Vítima: Cleide dos Santos Teixeira Vítima: Valter Ferreira Marques Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 09:25

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 09:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/03/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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