09/09/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:13

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:47

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 07:55

Emissão da Relação
09/06/2025 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:56

Prazo em Curso
16/05/2025 13:54

Prazo em Curso
16/05/2025 13:38

Expedição de Carta.
16/05/2025 13:38

Expedição de Carta.
16/05/2025 12:56

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 08:03

Autos preparados para expedição
08/05/2025 10:04

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Rotta (OAB 57610/PR) Processo 0803707-56.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Creddito Sicoob Meio Oeste - Exectdo: Gabriel Araujo Alencar, Gabriel Araujo Alencar *64.***.*53-03 - Vistos, etc.

Pedido de publicação exclusiva em f. 04.

Proceda o Cartório com as anotações necessárias.

Inicialmente, ante o cumprimento do determinado em f. 79, em que o exequente emendou a inicial esclarecendo sobre o competência do Juízo (f. 82/83), recebo a inicial.

Cite-se o executado para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida.

Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pela parte executada.

Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 915 c/c art. 231, I).

No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, § 2º).

Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (cit.

Cód., art. 916, 3º).

Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (NCPC, art. 916, § 5º e § 6º).

Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Outrossim, o Sr.

Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto.

Caso o devedor não efetue o pagamento da dívida e caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, DEFIRO, desde já, a penhora on-line requerida na inicial, tendo em vista que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (CPC, art. 835, I), Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC.

Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado na planilha de f. 68/69, no CPF e CNPJ indicados à f. 01.

Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários da parte executada.

O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados.

Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.

Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes.

DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo.

Restando infrutífero o bloqueio, DEFIRO, desde já, o pedido de buscas através do RENAJUD formulado em exordial, no CPF e CNPJ indicados à f. 01, devendo o cartório efetuar a consulta no sistema supra e, após a obtenção do resultado, intimar o exequente para manifestação no prazo de 15 dias.

Desde já advirto ao exequente que, caso pretenda a penhora de veículos com restrição, em estando alienado fiduciariamente, a penhora deverá ser sobre os direitos do bem e não sobre o bem em si.

Nesse caso, deverá o exequente esclarecer, também no prazo de 15 dias, se o débito está ou não quitado e qual agente financeiro detentor do domínio sobre o referido bem.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 08:47

Emissão da Relação
22/04/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2025 15:21

Proferida decisão interlocutória
11/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 20:34

Prazo em Curso
24/03/2025 10:19

Autos preparados para expedição
19/03/2025 03:57

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Rotta (OAB 57610/PR) Processo 0803707-56.2025.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Creddito Sicoob Meio Oeste - Vistos, etc.

Considerando-se que o contrato de f. 52/67 elegeu na cláusula vigésima sétima, o Foro da Comarca de Assis Chateaubriand/PR para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do documento, manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, acerca de eventual incompetência deste Juízo.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para a fila de iniciais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2025 08:03

Emissão da Relação
25/02/2025 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/02/2025 09:09

Redistribuição de Processo - Saída
24/01/2025 08:01

Informação do Sistema
24/01/2025 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/01/2025 07:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/01/2025 07:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/01/2025 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801388-67.2025.8.12.0017

Banco Votorantim S.A.

Silvana Polizel

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0801293-84.2019.8.12.0037

Celestina Maria de Melo Rodrigues

Vilmar Soares Rodrigues

Advogado: Cacius Struziati Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2019 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0926712-52.2024.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Felipe Costa Farfan Mazzini

Advogado: Alberto Souza Torres

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0800005-44.2018.8.12.0035

Banco do Brasil SA

Damasio &Amp; Freitas LTDA EPP

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2018 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1601491-92.2025.8.12.0000

Valdeir Rezende

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Emerson Carlos Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2025 18:01

Exibir Processo