19/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:34

Decorrido prazo de parte
19/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:29

Decorrido prazo de parte
14/05/2025 19:20

Transitado em Julgado em data
05/05/2025 16:48

Recebidos os autos
05/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 20:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 04:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Meza Baptista (OAB 28106/MS) Processo 0804254-61.2024.8.12.0800 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Med Vantagens Consultoria e Corretora de Seguros Ltda - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente o pedido da presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, para confirmar a liminar e conceder a segurança, determinando que o IMPETRADO se abstenha de praticar qualquer ato contra o livre exercício da atividade econômica do IMPETRANTE, especialmente o bloqueio de notas fiscais, com o fundamento em débito fiscal.

Condeno o Município de Campo Grande ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo IMPETRANTE.

Sem honorários advocatícios (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se, por ofício, a autoridade coatora, para que cumpra a ordem imediatamente, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.
17/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 19:04

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:03

Recebidos os autos
18/02/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:03

Concedida a Segurança
18/02/2025 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:56

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 14:56

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:43

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:37

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:26

Recebidos os autos
10/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 14:32

Recebidos os autos
07/01/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2025 15:01

Expedição de Certidão.
26/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 21:48

Recebidos os autos
22/12/2024 21:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/12/2024 20:13

Conclusos para decisão
22/12/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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