05/09/2025 12:03

Autos preparados para expedição
03/09/2025 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 02:32:24, Vara Única.
07/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:09

Manifestação do Ministério Público
09/07/2025 13:28

Juntada de NULL
09/07/2025 13:27

Juntada de Mandado
09/07/2025 13:27

Juntada de NULL
09/07/2025 13:27

Juntada de Mandado
09/07/2025 13:27

Juntada de NULL
09/07/2025 13:27

Juntada de Mandado
25/06/2025 17:44

Juntada de NULL
25/06/2025 17:43

Juntada de Mandado
25/06/2025 17:43

Juntada de NULL
17/06/2025 12:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/06/2025 17:51

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2025 17:51

Manifestação do Ministério Público
11/06/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 04:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Keyla Ventorim (OAB 15314B/MS) Processo 0000314-55.2019.8.12.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vanderlei de Almeida - Intimação das partes acerca da audiência designada para o dia 06 de agosto de 2025 às 15h30, conforme Decisão de fls. 136-7.
10/06/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 16:31

Prazo em Curso
09/06/2025 16:31

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:29

Expedição de Mandado.
09/06/2025 16:28

Expedição de Mandado.
09/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:23

Autos entregues em carga ao Promotor
09/06/2025 15:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/06/2025 12:22

Emissão da Relação
03/06/2025 13:38

Autos preparados para expedição
02/06/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 14:47

Proferida decisão interlocutória
01/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/06/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 03:30:00, Vara Única.
16/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2025 11:51

Manifestação do Ministério Público
29/03/2025 01:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:01

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:01

Autos entregues em carga ao Promotor
19/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Keyla Ventorim (OAB 15314B/MS) Processo 0000314-55.2019.8.12.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vanderlei de Almeida - Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Vanderlei de Almeida, pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III do Código Penal (apropriação indébita), conforme denúncia de f. 81/84.

Em petição de f. 110, a defesa do réu pugnou pela realização de audiência preliminar por videoconferência, a fim de comprovar alegada composição amigável com a vítima acerca do fato que levou à denúncia.

O Ministério Público, em manifestação de f. 119/120, opinou pelo indeferimento do pedido, alegando que o ressarcimento do dano à vítima não descaracteriza a ilicitude da conduta, podendo apenas, se ocorrido antes do recebimento da denúncia, fazer jus à diminuição da pena conforme o art. 16 do Código Penal.

Argumentou ainda que a audiência preliminar não possui qualquer amparo legal no rito procedimental da presente ação penal. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que a denúncia já foi recebida, conforme decisão de fl 86/88, a ação penal já se encontra em andamento, seguindo-se o rito ordinário do Código de Processo Penal.

No que tange ao pedido de realização de audiência preliminar formulado pela defesa, verifico que não há previsão legal para tal ato processual nesta fase procedimental.

O Código de Processo Penal estabelece que, após o recebimento da denúncia, deve-se proceder à citação do réu para apresentação de resposta à acusação, seguida de audiência de instrução e julgamento.

Conforme bem salientado pelo Ministério Público, eventual composição amigável ou ressarcimento do dano à vítima, ocorrida após o recebimento da denúncia, não possui o condão de excluir a tipicidade ou eliminar a punibilidade do agente, consoante entendimento jurisprudencial citado na manifestação ministerial (TJMS.

Apelação Criminal n. 0000021-77.2018.8.12.0052).

Ressalte-se que, caso o ressarcimento tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia, poderá ser considerado como causa de diminuição de pena, nos termos do art. 16 do Código Penal, o que deverá ser analisado em momento oportuno, durante a instrução processual ou por ocasião da sentença.

Por fim, destaco que a vítima Sergio De Simone encontra-se arrolada como testemunha (f. 83), de modo que será ouvida em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá prestar esclarecimentos sobre eventual composição realizada com o acusado, sendo tal momento processual o adequado para a produção dessa prova.

Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência preliminar formulado pela defesa (f. 110).

Considerando que não consta nos autos a apresentação formal da resposta à acusação, determino a intimação da defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta escrita à acusação, na forma determinada às f. 86/88.

Após a apresentação da resposta à acusação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:55

Emissão da Relação
09/03/2025 21:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2025 21:24

Proferida decisão interlocutória
02/12/2024 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 06:59

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:20

Recebidos os autos do Ministério Público
22/11/2024 19:20

Manifestação do Ministério Público
21/11/2024 22:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:25

Autos entregues em carga ao Promotor
07/11/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/06/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:36

Autos entregues em carga ao Defensor
19/06/2024 15:34

Juntada de NULL
19/06/2024 15:34

Juntada de Mandado
18/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:21

Prazo em Curso
05/06/2024 13:20

Expedição de Mandado.
05/06/2024 11:46

Expedição em análise para assinatura
04/06/2024 08:50

Autos preparados para expedição
29/05/2024 14:06

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2024 14:06

Manifestação do Ministério Público
24/05/2024 18:05

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:04

Autos entregues em carga ao Promotor
24/05/2024 18:03

Juntada de NULL
30/01/2024 07:29

Autos preparados para expedição
29/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:14

Prazo em Curso
14/02/2023 14:14

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:08

Expedição em análise para assinatura
05/12/2022 07:23

Expedição de Carta precatória.
02/12/2022 11:43

Expedição em análise para assinatura
02/12/2022 11:20

Expedição de Certidão.
10/11/2022 18:41

Autos preparados para expedição
28/09/2022 12:29

Autos preparados para expedição
02/09/2021 15:25

Prazo em Curso
02/09/2021 13:15

Expedição de Carta precatória.
02/09/2021 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2021 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2021 12:46

Expedição em análise para assinatura
16/08/2021 18:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
16/08/2021 18:45

Expedição de Certidão.
16/08/2021 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2021 18:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
12/08/2021 18:19

Documento Digitalizado
12/08/2021 18:19

Documento Digitalizado
05/08/2021 14:50

Autos preparados para expedição
05/08/2021 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2021 14:42

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/12/2020 07:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2020 07:29

Recebida a denúncia
17/12/2020 14:44

Conclusos para decisão
20/11/2020 16:03

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:51

Recebidos os autos do Ministério Público
16/10/2020 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 00:33

Expedição de Certidão.
10/06/2020 23:33

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.
09/06/2020 09:58

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2020 16:00

Expedição de Certidão.
08/06/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor
03/06/2020 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2020 13:28

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 13:56

Conclusos para despacho
01/06/2020 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2020.
01/06/2020 13:50

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2020 02:14

Expedição de Certidão.
27/01/2020 13:30

Expedição de Certidão.
27/01/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 13:29

Autos entregues em carga ao Promotor
09/01/2020 15:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/01/2020 15:05

Documento Digitalizado
09/01/2020 15:05

Documento Digitalizado
16/12/2019 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/12/2019 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 17:47

Conclusos para decisão
09/12/2019 16:26

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
09/12/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 14:55

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
10/04/2019 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000767-59.2022.8.12.0001

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Jose Roberto Lucas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1403950-51.2025.8.12.0000

Alex Sandro Dagios

Banco do Brasil SA

Advogado: Geraldo F. N. Sobrinho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0800459-40.2025.8.12.0015

Genezio de Arruda

Facta Financeira S/A Credito, Financiame...

Advogado: Thallyson Martins Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0800391-17.2025.8.12.0007

Cristina Tiago Dias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Maria Jose Neves de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0830885-53.2020.8.12.0001

2C Gestao de Ativos LTDA

Sergio Rodrigues Caires

Advogado: Kassim Schneider Raslan

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2020 11:44

Exibir Processo