08/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 16:46

Documento Digitalizado
14/07/2025 11:43

Autos preparados para expedição
14/07/2025 10:57

Prazo em Curso
09/07/2025 13:29

Desapensado do processo número do processo
09/07/2025 13:29

Apensado ao processo numero do processo
17/06/2025 18:12

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2025 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2025 01:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:21

Documento Digitalizado
12/06/2025 18:18

Documento Digitalizado
12/06/2025 18:11

Expedição de Ofício.
12/06/2025 18:10

Documento Digitalizado
12/06/2025 18:06

Expedição de Ofício.
12/06/2025 18:06

Juntada de Mandado
12/06/2025 18:06

Juntada de NULL
05/06/2025 16:30

Prazo em Curso
04/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:23

Autos entregues em carga ao Promotor
29/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 12:14

Prazo em Curso
23/05/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bissoli de Almeida (OAB 17904A/MS) Processo 0800059-90.2025.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rogério de Almeida Nunes - Se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 593 do CPP), recebo o recurso de apelação e concedo o prazo de 08 (oito) dias, para oferecimento das razões, caso ainda não feito.

Após, dê-se vista à parte apelada para contrarrazoar o recurso no prazo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP).

Em seguida, com ou sem manifestação (art. 601 do CPP), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Intimem-se.
22/05/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 08:22

Prazo em Curso
19/05/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:03

Prazo em Curso
15/05/2025 15:39

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 07:57

Expedição em análise para assinatura
14/05/2025 07:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bissoli de Almeida (OAB 17904A/MS) Processo 0800059-90.2025.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rogério de Almeida Nunes - Nos termos do art. 494, inc.

I do CPC, corrijo erro material constante da sentença (f. 204-10), tendo em vista que constou no dispositivo o direito do sentenciado recorrer em liberdade.

Portanto, fica essa parte do dispositivo com a seguinte redação: ''Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de ROGÉRIO DE ALMEIDA NUNES, Brasileiro, Casado, Pedreiro, portador do RG nº 1067652 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº *94.***.*81-15, filho de Vera Lúcia Pereira Nunes e Sebastião Cerino de Almeida, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente.

O regime de inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado.

O sentenciado deverá permanecer preso para recorrer, pois fixado o regime fechado e não houve qualquer mudança na situação fática que indique o desaparecimento dos motivos ensejadores da prisão cautelar.

Expeça-se o necessário.

Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, declaro o perdimento dos valores e objetos apreendidos com o sentenciado, em favor da União, ressalvado o interesse de terceiro de boa-fé.

Fica, ainda, autorizada a destruição da droga apreendida, caso ainda não realizada, nos termos da Lei nº 11.343/06.

Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados, porque não houve requerimento da parte, nem contraditório a respeito.

Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado: - expeça-se mandados de intimação e/ou de prisão no BNMP2.0 e guia de execução, salientando que, em se tratando de condenação nos regimes aberto e semiaberto, deverá ser observado o disposto no art. 566 do Código de Normas da CGJ/MS. - em havendo condenação à pena de multa, atualize-se e intime-se o condenado pessoalmente para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e, em não havendo pagamento ou pedido de parcelamento, cumpra-se o previsto no art. 546 do Código de Normas da CGJ/MS. - comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Mato Grosso do Sul, ao Sistema Nacional de Informações/SINIC e ao Infoseg; - oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc.

III da Constituição Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.'' No mais, fica mantido o decisum tal como proferido.
09/05/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bissoli de Almeida (OAB 17904A/MS) Processo 0800059-90.2025.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rogério de Almeida Nunes - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 204-210: "Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de ROGÉRIO DE ALMEIDA NUNES, Brasileiro, Casado, Pedreiro, portador do RG nº 1067652 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº *94.***.*81-15, filho de Vera Lúcia Pereira Nunes e Sebastião Cerino de Almeida, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente.

O regime de inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado.

O sentenciado deverá permanecer preso para recorrer, pois fixado o regime fechado e não houve qualquer mudança na situação fática que indique o desaparecimento dos motivos ensejadores da prisão cautelar.

Expeça-se o necessário.

Concedo à ré o direito de apelar em liberdade, pois não estão presentes os requisitos da prisão cautelar e fixado regime inicial diverso do fechado.

Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, declaro o perdimento dos valores e objetos apreendidos com o sentenciado, em favor da União, ressalvado o interesse de terceiro de boa-fé.

Fica, ainda, autorizada a destruição da droga apreendida, caso ainda não realizada, nos termos da Lei nº 11.343/06.

Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados, porque não houve requerimento da parte, nem contraditório a respeito.

Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado: - expeça-se mandados de intimação e/ou de prisão no BNMP2.0 e guia de execução, salientando que, em se tratando de condenação nos regimes aberto e semiaberto, deverá ser observado o disposto no art. 566 do Código de Normas da CGJ/MS. - em havendo condenação à pena de multa, atualize-se e intime-se o condenado pessoalmente para pagamento no prazo de 10 (dez) dias e, em não havendo pagamento ou pedido de parcelamento, cumpra-se o previsto no art. 546 do Código de Normas da CGJ/MS. - comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Mato Grosso do Sul, ao Sistema Nacional de Informações/SINIC e ao Infoseg; - oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, inc.

III da Constituição Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
08/05/2025 08:37

Autos preparados para expedição
08/05/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 18:12

Recebidos os autos do Ministério Público
07/05/2025 18:12

Manifestação do Ministério Público
07/05/2025 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:55

Processo Dependente Iniciado
07/05/2025 14:23

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:17

Juntada de Mandado
07/05/2025 14:17

Juntada de NULL
07/05/2025 14:17

Juntada de Mandado
07/05/2025 14:17

Juntada de Mandado
07/05/2025 14:17

Juntada de NULL
07/05/2025 13:06

Autos preparados para expedição
07/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:02

Autos entregues em carga ao Promotor
07/05/2025 12:21

Emissão da Relação
06/05/2025 10:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:28

Registro de Sentença
06/05/2025 10:28

Sentença Condenatória
05/05/2025 18:19

Conclusos para julgamento
05/05/2025 18:17

Juntada de Ofício
05/05/2025 18:17

Juntada de Ofício
30/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 15:50

Informação do Sistema
29/04/2025 15:50

Apensado ao processo numero do processo
28/04/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bissoli de Almeida (OAB 17904A/MS) Processo 0800059-90.2025.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rogério de Almeida Nunes - Intimação do réu para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar alegações finais.
25/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 13:32

Emissão da Relação
22/04/2025 18:10

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2025 01:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:54

Autos entregues em carga ao Promotor
10/04/2025 16:52

Juntada de NULL
10/04/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 04:19:19, 1ª Vara.
09/04/2025 16:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/04/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bissoli de Almeida (OAB 17904A/MS) Processo 0800059-90.2025.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rogério de Almeida Nunes - Designo audiência de instrução e julgamento para 10/04/2025, às 14h30.
08/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:04

Expedição em análise para assinatura
08/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 13:34

Documento Digitalizado
07/04/2025 13:16

Documento Digitalizado
07/04/2025 13:16

Documento Digitalizado
07/04/2025 11:09

Expedição de Ofício.
07/04/2025 11:08

Expedição de Ofício.
07/04/2025 10:53

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:52

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:42

Emissão da Relação
03/04/2025 18:14

Recebidos os autos do Ministério Público
03/04/2025 18:14

Manifestação do Ministério Público
03/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:25

Autos entregues em carga ao Promotor
03/04/2025 14:24

Autos preparados para expedição
03/04/2025 12:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:29

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/03/2025 18:18

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2025 18:18

Manifestação do Ministério Público
26/03/2025 17:33

Documento Digitalizado
26/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:06

Autos entregues em carga ao Promotor
26/03/2025 09:05

Documento Digitalizado
24/03/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 17:29

Recebidos os autos do Ministério Público
20/03/2025 17:29

Manifestação do Ministério Público
20/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:18

Autos entregues em carga ao Promotor
20/03/2025 09:05

Prazo em Curso
20/03/2025 09:00

Emissão da Relação
18/03/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 10:14

Documento Digitalizado
17/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 02:30:00, 1ª Vara.
17/03/2025 10:06

Documento Digitalizado
17/03/2025 10:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 10:06

Recebida a denúncia
17/03/2025 09:46

Expedição de Ofício.
17/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:15

Juntada de NULL
17/03/2025 09:15

Juntada de Mandado
14/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 13:07

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Bissoli de Almeida (OAB 17904A/MS) Processo 0800059-90.2025.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rogério de Almeida Nunes - Intimação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia.
12/03/2025 21:03

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:23

Emissão da Relação
11/03/2025 10:21

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 10:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2025 10:18

Juntada de NULL
11/03/2025 10:18

Juntada de Mandado
06/03/2025 11:08

Expedição de Ofício.
18/02/2025 15:58

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:42

Expedição em análise para assinatura
18/02/2025 10:05

Documento Digitalizado
18/02/2025 10:05

Documento Digitalizado
18/02/2025 10:05

Documento Digitalizado
17/02/2025 12:47

Autos preparados para expedição
17/02/2025 10:39

Prazo em Curso
17/02/2025 10:39

Autos preparados para expedição
13/02/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 14:43

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/02/2025 12:56

Redistribuição de Processo - Saída
13/02/2025 12:56

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
13/02/2025 12:56

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/02/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/01/2025 16:47

Manifestação do Ministério Público
30/01/2025 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:57

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
20/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 22:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 22:07

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
16/01/2025 22:05

Apensado ao processo numero do processo
16/01/2025 22:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/01/2025 22:05

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2025 17:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/01/2025 17:42

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2025 17:42

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
16/01/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:13

Intimação Juiz das Garantias Res. CNJ 562/2024
16/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:02

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2025 15:59

Documento Digitalizado
13/01/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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