27/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 13:35

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 08:32

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 08:00

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:25

Confirmada
08/04/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 10:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 01:01

Recebidos os autos
04/04/2025 01:01

Confirmada
04/04/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 15:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000198-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Macro Dental Produtos Odontológicos LTDA Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Repre.

Legal: Francisco Itenágoras de Almeida RepreLeg: Vera Lucia Denis EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC - TEMA 1.062 DO STF.

Apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul em estipular por lei estadual a atualização dos tributos estaduais pela UAM/MS, os respectivos índices não podem ser superiores à Taxa Selic, em respeito ao tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:28

Não-Provimento
25/03/2025 05:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000198-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Macro Dental Produtos Odontológicos LTDA Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Repre.

Legal: Francisco Itenágoras de Almeida RepreLeg: Vera Lucia Denis Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:36

Expedida/Certificada
24/03/2025 00:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000198-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luisa Garcia Stehling (OAB: 29305/MS) Agravado: Macro Dental Produtos Odontológicos LTDA Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB: 9479/MS) Repre.

Legal: Francisco Itenágoras de Almeida RepreLeg: Vera Lucia Denis Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/03/2025 15:58

Inclusão em pauta
21/03/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 18:00

Expedição de "tipo de documento".
20/03/2025 18:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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